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iznoguud
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Mensagem Enviada: Ter Out 25, 2011 14:59     Assunto : Decisão Judicial que impede o uso dos nomes Saxe-Coburgo e Bragança pelo Sr. Rosário Poidimani Responder com Citação
 
Chegou-me às mãos a resolução judicial do recurso interposto pelo Sr. Rosário Poidimani à sentença do "Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Roma, sez. I , n. 2075 del 2000" o qual pode ser visto no seguinte endereço.

https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&ch rome=true&srcid=0B6yPInlsczbWNDc5NWM2MTEtM2VjNC00O DQ1LWE5YTYtMjYyMWE3OWQ0MTU1&hl=en

No mesmo pode-se depreender que a sentença anterior é reafirmada, sendo proibido o recurso pelo Sr. Rosário Poidimani dos nomes "Saxe-Coburgo e Bragança".

IzNoGuud
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iznoguud
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Mensagem Enviada: Sex Out 28, 2011 09:50     Assunto : Responder com Citação
 
Uma vez que me surgiram algumas dúvidas quanto à interpretação desta decisão, achei por bem transcrever aquela que me resultou do recurso da tradução pelo google.translate.

Se algum membro tiver uma tradução diferente ou mais correcta, que faça o favor de igualmente a apresentar.

*****

O Conselho de Estado perante os tribunais (Seção IV)
dá o seguinte
DECISÃO

8507/2000 sobre o recurso, por escrito, NRG proposto por Rosario Poidimani, representado e defendido processos pelos advogados G. Paulo Albertini Sardos do Tribunal de Verona e Luigi Manzi e eletivamente domicílio no último, em Roma, Via Confalonieri 5;

contra o Ministério da Justiça, na pessoa do ministro responsável, representada e aconselhou Avvocatura Geral do Estado com as quais estão legalmente residentes em Roma, Via dei Sem Português 12;

para cancelar a decisão do Tribunal Administrativo Regional de Lazio - Roma, sec. I n. 2075 de 2000.

Tendo em conta o recurso; viu a entrada de comparecimento em juízo da Administração da Justiça; Tendo em conta as alegações das partes em apoio das suas defesas; Tendo em conta todos os atos do processo; ler a data da audiência pública de 13 de janeiro de 2009, o relatório da Armando Wells e ouvido, as partes, os advogados da Di Mattia Avv delegação. Luigi Manzi eo advogado Estado e Francesco Ferrante Meloncelli; encontrada no fato e de direito considerados da seguinte forma:

F ACT
O recorrente em 1986/03/18 solicitou ao Ministério da Justiça para adicionar à sua nome predicado "Saxe - Coburgo e Bragança", encerrando motivos para a queixa atos de Notário Barão de Vicenza e 1986/01/02 1986/02/19 pelo qual a Sra. Donna Maria Pia de Saxe Coburgo e Bragança, herdeiro da coroa de Portugal para o direito dinástico, foi chamado para suceder ao príncipe herdeiro de Portugal Rosário Poidimani, confirmando com as disposições do ato soberano de 3.12.1985 dirigiu o Apelante para dar o poder de suceder ao trono de Portugal, com todos os direitos, incluindo o direito de reivindicar o sobrenome "Saxe-Coburg de Bragança."
O Ministério da Justiça considerou que ele não pode promover uma favorável decisão sobre a constatação de que o direito do beneficiário para compra herdeiro do trono Portugal e ter seu sobrenome para a qualidade, disse, pertence à jurisdição
única excepção ao normal e as competências jurisdicionais do Ministério.
A questão é, então, dirigiu-se ao Tribunal, em Syracuse, repetindo a mesma pergunta, o que No entanto, o Tribunal considerou inadmissível o caso da adição do nome e reconhecimento os títulos da competência de outros escritórios nos termos dos artigos 153 et seq. R.D. Não 1238/1939 e envolvendo uma disputa em que contraditório é necessário para a PM .

O indivíduo propondo a aplicação pelo Procurador Geral da República de Veneza Em 23.4.1998, 1998/12/16, com disposição, mas o Ministério rejeitou novamente o pedido, com base da mesma opinião já expressa o valor básico da rejeição, em 1987.

Um recurso contra uma decisão de recusa da Apelante recorreu ao Tribunal Regional Lazio Administrativo alegando dois razões:

1. Violação dos artigos 153 et seq. R.D. Não 1939/07/09 1238; idades pot excesso por violação de devido processo legal, um falso e falsificação de fatos;

2. O excesso de energia a absoluta falta de investigação, falta de motivação e ineficaz, irracionalidade manifesta.

O Tribunal Administrativo rejeitou o recurso da decisão proferida na inscrição, observando que o caso deveu-se a hipótese de acção de declaração sobre o estado de incorporação influentes
pessoas, a fim de proteger um direito individual para ver exatamente o indivíduo perfeito identificados e protegidos com base nos artigos 6 º e 7 cc (Ação viável mesmo que reivindica um segundo apelido apesar de não ter natureza nobre).

O TAR observou que a pessoa em causa, a fim de alcançar este adicionado ao seu nome, tinha ações invocado de que o requerente foi convidado a assumir o Coroa de Portugal, com o resultado que a disputa sobre o suposto direito atribuição subjetiva de nomes adicionais em favor do requerente deve ser trazida perante as autoridades judiciárias, nas formas do processo ordinário de cognição.

Contra a decisão do TAR Lazio trouxe esse apelo Sr. Poidimani, repetindo substância das denúncias de violações legais e desvio de poder já deduzidos em primeiro grau e deduzindo também a razão de:

- Violação e falsa aplicação dos artigos 153 et seq. R.d. Não 9/7/39 1238 - absoluta falta de investigação - a falta de motivação.

A primeira razão, de fato, reiterou que o procedimento é ativado pelo recorrente não foi Direto para lançar um julgamento do processo quanto ao mérito da proposta de aplicação, os pressupostos subjacentes sendo já estabelecida em virtude de registros de governo nunca contestada por ninguém, pois
que o Ministério tinha apenas avaliar, de acordo com um resumo do inquérito, o meritevolezza instância a ser tidos em conta para a continuação do processo, de modo ele deve ser considerado como a competência dos tribunais administrativos, a fim de avaliar a
legitimidade do procedimento seguido com o propósito de aceitar ou não o pedido apresentado Artigo 153 et seq. R.D. nn.1238/39.
A recusa em permitir a adição de sobrenome foi, segundo a jurisprudência, endoprocedimentale medida eminentemente de natureza discricionária, que precisava motivação adequada, neste caso, inexistente.

Com relação ao segundo fundamento do recurso a recorrente alega que a petição apresentada ao Artigos 153 et seq. R.D. Não 1238/39 não foi bem direta - como erroneamente considerados pelo juiz de primeira instância administrativa - para obter o reconhecimento do título nobreza de que ele já estava na posse, mas sim para conseguir a adição à sua apelido de "predicado" para essa questão, cujos méritos, no entanto, já havia sido claramente estabelecida com
sentença arbitral de 18/7/95, declarou prestação executória da agulha de 19.12.1995 e que foi reconhecido o mérito do pedido feito pelo Sr. Poidimani, todos os atos depositados em primeira instância e da qual a sentença não tenha tomado nenhuma conta.

Com a memória subseqüentes em 19.12.2008 o recorrente tem, essencialmente, repetiu o que já foi inferida com o pedido de recurso.

A causa é uma decisão final de 13 de janeiro de 2009 audiência pública.

DIREITO
A fim de esclarecer que a decisão é objecto de litígio é a disposição substantiva Ministerial em 1998/12/16 que foi rejeitado o pedido do recorrente, o candidato já primeira instância, para adicionar o seu nome para os predicados de "Saxe -. Coburgo e Bragança"

Com a decisão recorreu da TAR considerada inaplicável neste caso,
é a disciplina para mudar o sobrenome e acréscimos, referidos no artigo 153 et seq. de R.D. Não 1939/07/09 1238, sobre as regulamentações para o estado civil (agora revogado pelo artigo 110
o novo regulamento para a revisão e simplificação do estado civil, em Artigo 2 º, n º 12 da Lei 15 de maio de 1997, No 127, emitido pelo Decreto Presidencial 11/03 - 2000, não 396, mas ainda em vigor no momento relevante); a disciplina de adições ou mudanças de nome ou sobrenome, em casos especiais (ou nomes ridículos
que revelem a origem vergonhoso ou ilegítima), referidas nos artigos 158 et seq. R. da mesma D. Não 1238; é a lei relativa à retificação da certidão de nascimento de escritório que se refere o Título IX (artigos 165 e segs.) Da mesma ordem.

As duas primeiras hipóteses surgem em uma ordem concessão (Seções 157 e 161 Decreto Real 1238), que pode ser impugnada perante o juiz de direito administrativo (cons. St., Sec IV, enviou Não 09-12 de 906.. - 1989 id,., N. 145 de 1995/06/03, id., 04 de outubro de 1999, No 1510 id,., 26 de junho de 2002, No 3533, id.,
Abril 27, 2004, No 2752 id,., 26 de abril de 2006, No 2320), enquanto o terceiro dá origem a uma Processo de câmara que termina com uma sentença, contra a qual os remédios comuns
remédios. (Tribunal de Cassação, Sec Não enviei 2214 de 1993/02/23;. Id, n. º 4785, de 16.5.1994;. Id, N.2776 de.
1996/03/27 e n º 8316 de 1 .9.1997).

Neste caso, porém, o Tribunal Administrativo considerou que seria aplicar um procedimento diferente para os mais proteção (exclusiva e totalmente legal) direito a um nome, que se refere o artigo 7 º da
cod. Código Civil., Sendo doados para a incorporação de uma investigação do juiz informado inconsistente com a necessária comuns contra P. M..

A política seguida pelo acto impugnado e acordados pelo juiz
primeira instância é imune de vícios de recurso apresentado pelo ato.

Essa premissa, segundo a doutrina do Tribunal Constitucional, que "ao lado função tradicional como um sinal identificando o nome da linhagem da família, com protecção resultante da presente recurso, você deve reconhecer que o apelido em alguns casos já goza de uma proteção diferenciada também uma ferramenta útil na identificação da pessoa " (Tribunal Constitucional. 03 de fevereiro de 1994, 13). Entre essas condições, o Tribunal de Cassação também admitiu que as solas definido, com um neologismo sobrenome, aristocrática para o predicado (Tribunal de Cassação Civ., N º 2426 de 1999/07/03 (em deaweb.org)).

Estes são casos em que uma denominação específica (de origem diversas: geográficas, físicas, históricas, caráter, etc.) compra a força especial de individualizar uma casa específica ou um
estoque, de uma pessoa cuja composição procura desenhar e para obter um direito subjetivo à nome (Tribunal de Cassação, Sent. Sem 10936 de 1997/11/07).

A questão foi abordada com particular referência aos títulos italiano, em relação ao que, como o Tribunal de legitimidade teve ocasião de observar várias vezes (Acórdão n º 2.361 de 1978; enviada. Não 2426 de 1991/03/07 (em deaweb.org)), a ação direta para a aquisição como parte de o nome predicado de um título de nobre sob a disposição transitória da décima quarta Constituição deve ser feita "por uma ação legal contra o promotor ordinárias e
qualquer contrapartes privados. "

O SO-CALLED sobrenome para títulos predicado para que você possa, dentro dos limites estabelecidos pela Nenhuma decisão do Tribunal Constitucional 101, de 1967 (em deaweb.org) e dentro dos limites da protecção em tribunal que recebe o direito a um nome (artigo 2 º da Constituição, o artigo cc 7).

Em particular, deve-se notar que, sob a orientação da Suprema Corte citou o específico proteção prevista no artigo 7 º do Código. Código Civil. não só pode inibir eventos expropriação ou apropriação indevida ou uso indevido do título, mas também atos de reivindicações, no sentido próprios, títulos ou apelidos associados a nomes de família.

Bem, então, o Tribunal Administrativo de rejeitar o recurso contra o acto impugnado, com razão considerado imune a todos os vícios do poder em excesso e ilegalmente descontado, tendo sido
corretamente se que a alegação do recorrente alegou, sobre o "direito" (este também expressamente qualificadas pelo recorrente) adicionando o seu nome para isso também, tipicamente aristocrática fluxo, mesmo real em relação ao trono de Portugal, devido à
o ato de concessão do uso do sobrenome de nobreza emitido pelo herdeiro do trono disse: Princesa Maria Pia de Saxe Coburgo e Bragança.

Tendo feito a interpretação correta das regras relativas nome acrescentando que se refere o Código Civil e não na organização de status, muito legitimamente Tribunal Administrativo decidiu não considerar os vários perfis de excesso deduzido do poder imediato, assumindo a existência dessas em-Chefe da Administração
poder discricionário na ordem necessária a adição de família nobre, que Em vez disso, como mencionado, não competiu neste caso.

É também o devidamente consideradas irrelevantes para o fato de que o acto impugnado não tem em conta a decisão do presidente do Tribunal de Syracuse ocorreu em 90-10-1987, uma vez que a decisão da Câmara que não faz nada, mas confirmar o que já foi considerada pela necessidade, neste caso, o caso de um real
disputa com o adversário deve h.

Por outro lado, as mesmas conclusões chegou o Procurador Geral da República no Tribunal de Recurso de Veneza novamente pedida pelo recorrente em 1998, com base no parecer foi adoptado o acto impugnado.

Desprovido de qualquer substância é, portanto, o segundo fundamento, que o TAR não seria adequadamente considerado o prêmio de 1985 e as conclusões adicionais e prêmios direito dinástico do nome feita pelo tribunal.

Perfis à margem da inadmissibilidade de um fundamento afirmando que outros corpos já feito para confirmar a validade de tal direito ser operado com o presente recurso, permanece o fato de que era necessário para fazer valer esses prêmios, como repetidamente
disse, por sua vez sobre o procedimento específico previsto no artigo 7 do Código Civil.

O recurso deve ser julgado improcedente.

As despesas podem compensar o grau em relação à complexidade do caso.

P. Q. M.
O Conselho de Estado perante os tribunais (Seção IV), falando sobre o fim recurso referido na nota introdutória, rejeita o recurso e, com efeito, confirmando a sentença objecto de recurso.

Estados plenamente compensada pelas partes os custos do processo.
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