Monarquicos.com Monarquicos.com Fórum Monarquicos.com Vídeos Monarquicos.com Adicionar aos Favoritos
Registar Registe-se neste Fórum (Gratuito)   Entrar Entrar no Fórum

luisasaboia
Novo Utilizador
Novo Utilizador


Offline
Mensagens: 1

Mensagem Enviada: Seg Mar 04, 2013 19:31     Assunto : Questão do Banimento e sucessão dinástica Responder com Citação
 
Resposta da Ana Leam ao Sr. Luis Abreu, no grupo "Queremos uma monarquia democrática em Portugal" sobre questão da lei do banimento e sucessão.

Ana Leam
Estimado Luís Abreu, não tendo tido ontem oportunidade de trocar consigo algumas impressões sobre os temas abordados, faço-o agora, se me permite.

Como é do seu conhecimento, a República não tem legitimidade para revogar leis da Monarquia até porque as mesmas se esgotam na mudança de regime. Pode, no entanto, à luz do Estado de Direito e do facto de ser o regime em pleno exercício dos poderes governativos, contorná-las e actualizá-las. Tal aconteceu, por exemplo, aquando da permissão que o regime deu para o regresso dos Bragança a Portugal, revendo assim a sua situação de banimento, em vigor para todos os membros da Família Real deposta desde 1910. No entanto, existem vários senãos nesta revogação. O primeiro advém do facto de esta ser dúbia sobre se também se estende e aplica à revogação ulteriormente lançada sobre um dos ramos dessa família (o ramo miguelista). A segunda advém do facto de, mesmo que esta fosse mais clara na sua interpretação, podermos questionar-nos acerca do eventual valor do acto, em virtude de este ter sido sancionado à revelia da vontade dos monárquicos, ou das eventuais motivações que levam um governo de um regime republicano, que até nega a contestação do seu regime, a levantar banimentos sobre a sua antiga família reinante. Podemos, por isso, concluir que o gesto pode ser posto em causa pelos monárquicos e que a situação do banimento miguelista é dúbia, não se sabendo quando e por quem foi revogado (recordo-lhe que existem dúvidas quanto à sua revogação anteriormente por ter sido incluído no diploma constitucional setembrista, revogado pela restauração da Carta sem que se ressalvassem as alíneas a ele referentes).

Outro aspecto de importância prende-se com o facto de a República não reconhecer a existência da “questão monárquica” e não permitir que a República seja posta em causa: o artigo 288 é claro a esse respeito ao determinar a inconstitucionalidade da questão pela obrigatoriedade da manutenção da “forma republicana” de regime. Contudo, a Republica reconhece a existência da Casa Real deposta, não-reinante, como uma instituição secular e meramente histórica, que não pode ser dissociada da história do país nem dissolvida em virtude dos acordos que Portugal possui internacionalmente, e que permitem que o Chefe da Casa Real seja aceite como tal pelas instituições republicanas e tenha, nessa qualidade, lugar no protocolo de Estado. É nesta condição e ao abrigo destes acordos e entendimentos que os chefes de casas reais depostas em países republicanos por toda a Europa ainda se mantém visíveis em várias cerimónias oficiais nos seus países e no estrangeiro. Também como chefes de uma Casa Real lhes pode ser permitido renovar antigos títulos nobiliárquicos ou ter/representar várias funções inerentes à sua instituição.

Contudo, e devido ao facto de o artigo 288 da Constituição condenar a questão do regime ao ostracismo político e não permitir sequer a sua discussão, o Estado Português, apesar de reconhecer um Chefe da Casa Real, não reconhece um monarca e recusa-se a abordar o tema ao ponto de negar um voto de pesar a um monarca que foi assassinado por temer, assim, sancionar um voto contra o regime republicano. Com tal gesto acaba por só reconhecer a existência da instituição e do seu chefe, não a legitimando como entidade politica de pleno direito, o que é uma situação no minino ambígua.

Podemos, com base em tudo isto, concluir:

1: Apesar de a lei de banimento imposta me 1910 ter sido efectivamente revogada com o convite para o seu regresso a Portugal, a dubiedade em torno da lei de banimento anterior, imposta ao ramo miguelista, não nos permite concluir da efectiva revogação do mesmo sem a convocação de Cortes que sancionem a discussão do regime e levem a uma análise mais aturada da legislação da época, bem como das intenções do legislador. Como tal, podemos de facto considerar essa lei de banimento como estando ainda em vigor, pois se tal não o fizéssemos e de facto assim o estivesse, incorríamos na sua violação e nas penas que para tal estivessem previstas.

2: O argumento de que a República reviu os banimentos monárquicos perde valor e lógica pois para a República, não há discussão em torno do regime, nem esta reconhece qualquer rei/herdeiro do trono, não o podendo fazer enquanto a Constituição não for alterada, sob pena de incorrer nas inconstitucionalidades óbvias. E de mais a mais, a legitimidade para o fazer é questionável visto que não vigora o regime monárquico nem a opinião dos monárquicos foi tida em conta.

3: Com base nas premissas acima, e nas conclusões que já mencionámos, fica a República inibida de todo e qualquer acto legal que procure legitimar o Sr. Duarte Pio como herdeiro de um trono que a própria República considerou vago quando lhe conveio (quando havia dinheiro em jogo, aquando do testamento de D. Manuel II). Nesta inibição inclui-se o parecer dado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no final dos anos 80, que se declara favorável ao Sr. Duarte Pio, violando assim a Constituição da República. Podemos ainda concluir que este parecer foi providencialmente “cozinhado” pelos apoiantes mais directos do pretendente ao torno favorecido de modo a tentar, assim, combater o crescendo de popularidade do Sr. D. Rosário em Portugal. Aliás, uma carta que o próprio dirigiu na época ao Presidente da República expondo estas manobras foi por mim publicada nesta página. Se ainda não a leu terei todo o prazer em lha enviar. Podemos assim interrogarmo-nos muito seriamente sobre a existência de um esquema de troca de favores que visou prejudicar o Sr. D. Rosário, um esquema que existiu ao mais alto nível e que não ficou completo sem a existência de elementos fundamentalistas que procuraram fazer uma verdadeira “lavagem ao cérebro” dos monárquicos portugueses, alegando, sob premissas erróneas ou no mínimo ambíguas, a legitimidade do Sr. Duarte Pio, suscitando o culto à sua personalidade e à sua imagem, sob as “barbas” de uma República que, assente no artigo 288, lava as mãos de tudo, complacente e conivente.

4: A alegada legitimidade deste pretendente ao trono advém essencialmente da aclamação individual dos seus apoiantes mais próximos. Mas estes não podem, nem têm legitimidade para fazer do seu pretendente um “rei de jure”, pois a matéria da sucessão dinástica é, acima de tudo, competência política das Cortes, irrealizáveis até nova ordem. Por isso, tais tentativas de legitimação forçada violam as mais básicas leis monárquicas e até a tradição consuetudinária anterior ao Liberalismo. Recordo-lhe para tal que durante as crises dinásticas de 1580 e 1383 foram ouvidos vários pretendentes ao trono pelas Cortes de então, ainda que a força das armas se tenha feito ouvir.
4: Quanto à questão dos morgadios, deve saber que estes foram abolidos em Portugal por Carta de Lei de 19 de Maio de 1863, apenas tendo sido salvaguardado o Morgadio da Casa de Bragança. Tal morgadio associava-se directamente ao título nobiliárquico de Duque de Bragança, sendo os bens do mesmo posse particular do indivíduo que ostentasse o dito título, reservado tradicionalmente ao Herdeiro do Trono durante a vida do monarca a que deveria suceder. Se não estou errada, existe um direito de herança de 25% a favor da família do último Rei de Portugal, D. Manuel II. E se o mesmo for verdade, como acredito ser, e se for também verdade que a República agiu de modo a desviar esta percentagem para a posse da Fundação D. Manuel II (algo de que ainda não estou certa, mas que ando a investigar), então a República está a cometer nova inconstitucionalidade visto que não reconhece a Monarquia nem permite o debate do regime (com a agravante de, nos anos trinta, o banimento republicano ainda não ter sido revisto)… mas debate-o quando lhe interessa pôr as mãos na herança de D. Manuel II e desviar 25% desta, ficando com o restante para si, sob a forma de uma fundação estatal, à luz de uma interpretação errónea do testamento do finado monarca, que só desejava um museu, sem ter mencionado quem o ia gerir. Podemos, por isso, concluir da inconstitucionalidade destes gestos como também da existência de muita matéria jurídica para os impugnar, por várias vias. Mas nada mais posso afirmar até que tenha estas questões mais aprofundadas.

5: O testamento de D. Manuel II, como acima disse, é altamente erróneo e passível de ser mal interpretado. Ao confiar aos seus testamenteiros portugueses o destino a dar aos seus bens, determinando apenas a criação de um museu que fosse útil ao país e aos portugueses, o monarca aparenta desconhecer o estatuto legal dos ditos, ou se o morgadio teria, ou não, sido abolido com a República. De igual modo, não determina explicitamente que será o Estado ou qualquer outro agente público ou privado, colectivo ou singular, a geri-lo, criando uma grande ambiguidade de que o Estado claramente se aproveitou. De igual modo, não os deixa aos seus parentes da linha miguelista, nem lhes faz qualquer referencia em testamento, o que pode ser considerado como um indicio sobre o seu pensar quanto à sua própria sucessão e à existência (ou melhor, à inexistência) de pactos em torno do assunto. A sucessão fica, assim, órfã e entregue a cortes que futuramente a determinem. O mesmo determina o Estado ao não reconhecer sequer que possa debater-se a questão monárquica.

Termino por aqui, com a seguinte nota: Enquanto o Sr. Duarte Pio vai acumulando nacionalidades, passaportes diplomáticos e outras benesses, que a seu tempo pode utilizar como entender, a República vai branqueando a história de Portugal e usando-a como mais lhe convém. Estes gestos estão a fazer danos terríveis na vida de todos os portugueses que amem a sua história e amem a verdade. Estes gestos estão a destruir a imagem de um cidadão de bem, que é o Sr. D. Rosário, que contra ventos e marés vai sendo absolvido de todas as acusações que injustamente lhe imputaram, numa onda persecutória que ainda hoje tem como protagonistas vários dos mais acérrimos seguidores do Sr. Duarte Pio, alguns deles já com processos similares em Portugal e em Itália. Tudo isto é uma terrível injustiça e tanto o Sr. D. Rosário quanto os portugueses merecem ser melhor esclarecidos sobre tudo o que se passa. Por isso, vale a pena uma reflexão séria e atenta sobre estas matérias.

Atentamente
 
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Utilizadores Enviar Mensagem Particular

iznoguud
Regente
Regente


Offline
Mensagens: 2766

Mensagem Enviada: Ter Mar 05, 2013 15:45     Assunto : Responder com Citação
 
Movido para a secção respeitante à temática em questão.

IzNoGuud
Administrador do espaço www.monarquicos.com
_________________

 
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Utilizadores Enviar Mensagem Particular