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Índice do Fórum : Rosário Poidimani
Comunicado SAR. D. Rosário 5 Outubro 2013
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antoniomsousa
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Mensagem Enviada: Qui Nov 14, 2013 16:41     Assunto : Responder com Citação
 
" DA SUCESSÃO DO REINO



Art. 86º - A SENHORA DONA MARIA II, POR GRAÇA DE DEUS, e formal Abdicação, e
Cessão do SENHOR DOM PEDRO I, IMPERADOR DO BRASIL, reinará sempre em Portugal.

Art. 87º - Sua Descendência legítima sucederá ao Trono, segundo a ordem
regular da Primogenitura, e Representação, preferindo sempre a linha anterior às
posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau o
sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.

Art. 88º - Extintas as linhas dos Descendentes legítimos da SENHORA DONA MARIA
II, passará a Coroa à colateral.

Art. 89º - Nenhum Estrangeiro poderá suceder na Coroa do Reino de Portugal.

Art. 90º - O Casamento da Princesa Herdeira presuntiva da Coroa será feito a
aprazimento do Rei, e nunca com Estrangeiro
; não existindo o Rei ao tempo em que
se tratar este Consórcio, não poderá ele efectuar-se sem aprovação das Cortes Gerais.
Seu Marido não terá parte no Governo e somente se chamará Rei, depois que tiver da
Rainha filho ou filha. "

só nestes pontos realçados, vocês estão K.O!!
 
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António Regedor
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Mensagem Enviada: Qui Nov 14, 2013 18:26     Assunto : Responder com Citação
 
O Colega é que tem lata e contraria as próprias palavras do seu chefe o Sr. Duarte Pio que passo a citar:



Um Rei, um Povo! A vontade de vencer!
71
entrada em vigor de uma nova Constituição e que a contrarie é tida comoinconstitucional, e, entende-se, em termos de ciência jurídica, que a mesmafica revogada tacitamente (contudo, o mesmo já não acontece com as Leisinconstitucionais que são aprovadas depois da entrada em vigor da novaConstituição, porque estas só cessam a vigência com a sua revogação oudeclaração de inconstitucionalidade pelos órgãos competentes).Porém, isto não se aplica à Lei do Banimento, porque não é pelo facto dealgum dos seus artigos (a exclusão da sucessão do trono) deixarem de ter dignidade constitucional que a Lei passa a contrariar a Carta Constitucional;ora não tendo sido revogada tacitamente com a reposição em vigor da Carta(porque não a contrariava), a Lei do Banimento só cessava vigência com a suarevogação expressa, o que não sucedeu durante a vigência da monarquia nemnos primeiros 40 anos da república.Outros dados que reforçam a vigência da Lei de Banimento em 1910 são: osmembros da linha miguelista raramente vinham a Portugal e quando o faziamas suas visitas uma ou duas, tinham carácter secreto; por outro lado a IRepública decretou em 15 de Outubro de 1910 que é "mantida" a proscrição doramo da família Bragança banido pelo regime constitucional anterior (ou seja oramo miguelista); o regime do Estado Novo revogou não só este decreto de1910 como a Lei do Banimento de 1834;Conclui-se assim que o banimento e a exclusão do trono vigoraram até 27 deMaio de 1950 (data da revogação pela Assembleia Nacional sob as ordens deSalazar);Durante o período da proscrição (de 1834 a 1950) aos membros da linhamiguelista estava vedada a nacionalidade portuguesa; o privilégio de extra-territorialidade outorgado pelo Imperador da Áustria concedia a D. Miguel II deBragança o direito ao tratamento idêntico ao de um soberano no exílio como sede um chefe de Estado se tratasse, concedendo-lhe imunidade à jurisdiçãoaustríaca; mas não podia atribuir nem atribuiu a nacionalidade portuguesa a D.Miguel II, pois nenhuma autoridade estrangeira o podia fazer; só o estadoportuguês pode dizer quem reúne ou não as condições de acesso ànacionalidade.Não pode corresponder à verdade a referência de que Miguel Maria CarlosEgídio Constantino Gabriel Rafael avô de Duarte Pio de Bragança e Pai deDuarte Nuno de Bragança seria português por vários motivos:1) Pela aplicação das leis do banimento de 1834 e da proscrição de 1910.2) Pela aplicação dos princípios de perda de nacionalidade consagrados naConstituição de 1822 e todas as que se seguiram até 1911.


Um Rei, um Povo! A vontade de vencer!
72
a) Constituição 1820 artº 23Perde a qualidade de cidadão Português:I. O que se naturalizar em país estrangeiro:II. O que sem licença do Governo aceitar emprego, pensão, oucondecoração de qualquer Governo estrangeiro.b) Carta Constitucional de 1826 artº 8Perde os Direitos de Cidadão Português:1º O que se naturalizar em País Estrangeiro.2º O que sem licença do Rei aceitar Emprego, Pensão ou Condecoraçãode qualquer Governo Estrangeiro.3º O que for banido por Sentença.c) Constituição de 4 de Abril de 1834artº 7Perde os direitos de Cidadão português:I - O que for condenado no perdimento deles por sentença;II - O que se naturalizar em País Estrangeiro;III - O que sem licença do Governo aceitar mercê lucrativa ou honoríficade qualquer Governo Estrangeiro. Artº 98 A linha colateral do ex-Infante Dom Miguel e de toda a sua descendência éperpetuamente excluída da sucessão.d) Constituição da Republica 1911 Artº3 A Constituição garante a portugueses e estrangeiros residentes no país ainviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e àpropriedade nos termos seguintes:1.º Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisasenão em virtude da lei.


Um Rei, um Povo! A vontade de vencer!
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2.º A lei é igual para todos, mas só obriga aquela que for promulgadanos termos desta Constituição.3.º A República Portuguesa não admite privilégio de nascimento, nemforos de nobreza, extingue os títulos nobiliárquicos e de conselho e bemassim as ordens honoríficas, com todas as suas prerrogativas e regalias.Os feitos cívicos e os actos militares podem ser galardoados com diplomasespeciais.Nenhum cidadão português pode aceitar condecorações estrangeiras. Artº 74São cidadãos portugueses, para o efeito do exercício dos direitos políticos,todos aqueles que a lei civil considere como tais.Único – A perda e a recuperação da qualidade de cidadão português sãotambém regulados pela lei civil.Duarte Pio de Bragança alegou várias vezes a falta de fundamentação legal davalidade da lei do banimento devido aos períodos de vigência das diferentesConstituições entre o período de 1822 a 1911.
Curiosamente anos antes o mesmo afirmava peremptoriamente
numaentrevista que foi publicada em livro “D”. Duarte de Bragança Um Homem deCausas, Causas de Rei” de Palmira Correia edições D. Quixote 1ª edição 2005:Nas Páginas 21 Sic “ Descendente em linha directade D. Miguel I, “D”. Duarte Pio é filho de “D”. DuarteNuno (neto de D. Miguel) e de D. Maria Francisca (trineta de D. Pedro IV)
A lei do banimento, que determinava a aplicação da pena de morte aos descendentes de D. Miguel I que fossem encontrados em território português impediu a família de regressar ao País durante largos anos.Seu pai entrou pela primeira vez secretamente em 31 de Outubro de 1929.Só em 1950, quando a lei proscrição foi finalmente renovada, a “Família u pai entrou pela primeira vez secretamente em 31 de Outubro de 1929.Só em 1950, quando a lei proscrição foi finalmente renovada, a “Família Real” pôde finalmente regressar a Portugal, o que acabou por fazer três anos depois.
 
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antoniomsousa
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Mensagem Enviada: Sex Nov 15, 2013 09:19     Assunto : Responder com Citação
 
você so se baralha todo.. Laughing

leia isto:

" 2.3 - Condição da nacionalidade

Como se viu a Carta não admite que na coroa suceda um estrangeiro (art. 89º). Por isso, uma vez apurado a pessoa a quem, pela relação de parentesco com o autor da herança, competiria suceder-lhe, há que saber se é, ou não, português.

2.3.1 - Que deverá entender-se por estrangeiro?

Aplicar-se-á a lei da nacionalidade que presentemente vigora ? Ou a lei da nacionalidade que vigorava à data em que a Carta foi outorgada ? Ou a última lei da nacionalidade que vigorou durante a Monarquia ? Ou deve encontrar-se um conceito especial, apenas para uso das normas constitucionais da sucessão ?

A palavra, à data da outorga a Carta, significava o mesmo que não natural de Portugal, como afirmaram, por exemplo, M. A. Coelho da Rocha (Instituições de Direito Civil Portuguez, 4ª edição, tomo I, 1857, p.136) e D. Francisco de S. Luís (ob. cit., p.p. 137 e segs.). Diz este que as nossas leis «chamam sempre naturais, isto é, verdadeiramente Portugueses, os que nascem nestes reinos e seus senhorios».

A naturalidade portuguesa à data da outorga da Carta, era regulada pelo título LV do 2º Livro das Ordenações, que preceituava:

«...as pessoas que não nascerem nestes Reinos e Senhorios deles, não sejam havidas por naturais deles, posto que neles morem e residam, e casem com mulheres naturais deles, e neles vivam continuadamente, e tenham o seu domicílio e bens.

1. Não será havido por natural o nascido nestes Reinos de pai estrangeiro, e mãe natural deles, salvo quando o pai estrangeiro tiver seu domicílio e bens no Reino, e nele viveu dez anos contínuos ........

2. E sucedendo que alguns naturais do Reino, sendo mandados por Nós, ou pelos Reis nossos sucessores, ou sendo ocupados em nosso serviço, ou do mesmo Reino ou indo de caminho, para o tal serviço, hajam filhos fora do Reino, estes tais serão havidos por naturais, como se no Reino nascessem.

3. Mas se alguns naturais se sairem do Reino e Senhorios dele, por sua vontade, e se forem morar a outra Província, em qualquer parte sós, ou com suas famílias, os filhos, que lhes nascerem fora do Reino e Senhorios dele, não serão havidos por naturais: pois o pai se ausentou por sua vontade do Reino, em que nasceu, e os filhos não nasceram nele .......»

A Constituição de 1822, enquanto vigorara, regulara diferentemente. Estabelecia o seu art. 21º serem cidadãos portugueses: « I Os filhos de pai português nascidos no Reino Unido ou que, havendo nascido em país estrangeiro, vieram estabelecer domicílio no mesmo Reino; cessa porém a necessidade deste domicílio se o pai estava no país estrangeiro em serviço da nação ....... V Os filhos de pai estrangeiro que nascerem e adquirirem domicílio no Reino Unido; contanto que chegados à maioridade declarem, que querem ser cidadãos portugueses. VI Os estrangeiros que obtiverem carta de naturalização.»

A Carta, por sua vez, estatuiu, no art. 7º:

«São cidadãos portugueses:

1º Os que tiverem nascido em Portugal ou seus domínios, e que hoje não forem cidadãos brasileiros, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço da sua nação.

2º Os filhos de pai português, e ilegítimos de mãe portuguesa, nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no reino.

3º Os filhos de pai português, que estivesse em país estrangeiro em serviço do reino, embora eles não venham estabelecer domicílio no reino.

4º Os estrangeiros naturalizados ......»

Houve alterações neste regime com a Constituição de 1838 (art. 16º).

Reposta a Carta, a definição de cidadão português veio a ser feita pelo art. 2º do Decreto de 30 de Setembro de 1852 (lei eleitoral), em termos idênticos aos daquele diploma constitucional.

Tempos depois entrou em vigor o Código Civil de 1867, que regulou a matéria no seu art. 18º, estabelecendo serem cidadãos portugueses:

«1º Os que nascem no reino, de pai e mãe portugueses, ou só de mãe portuguesa sendo filhos ilegítimos;

2º Os que nascem no reino, de pai estrangeiro, contanto que não resida por serviço da sua nação, salvo se declararem por si, sendo já maiores ou emancipados, ou por seus pais ou tutores, sendo menores, que não querem ser cidadãos portugueses;

Os filhos de pai português, ainda que este haja sido expulso do reino, ou os filhos ilegítimos de mãe portuguesa, bem que nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no reino, ou declararem por si, sendo maiores ou emancipados, ou por seus pais ou tutores, sendo menores, que querem ser portugueses;

4º Os que nascem no reino, de pais incógnitos, ou de nacionalidade desconhecida;

5º Os estrangeiros naturalizados.......»

Era duvidosa a constitucionalidade deste artigo, na medida em que parecia contrariar o texto da Carta (José Dias Ferreira, Codigo Civil Portuguez Annotado, 1870, vol. I, p. 40).

No entanto, a verdade é que se manteve até depois de 1910.

Qual, então, a regulamentação que deve ser preferida, para integrar o conceito de estrangeiro, para efeitos, da exclusão prevista no art. 89º da Carta?

Apesar de ser a própria Carta a regular a nacionalidade portuguesa, parece preferível a preferência por um conceito específico, elaborado em função do interesse muito especial que subjazia àquele artigo.

Se se argumentasse com uma interpretação mais literal do diploma constitucional, sempre seria de responder que o art. 7º regula especificamente sobre quem é cidadão português. Ora o Rei não era cidadão português. Tinha, na Carta, outro tratamento. Por isso, à letra, as regras do art. 7º não lhe eram directamente aplicáveis. E a analogia não parece inteiramente adequada a suprir a falta de esclarecimento do sentido de estrangeiro usado pelo art. 89º

D. Francisco de S. Luís sustentava que o termo estrangeiro tinha, com vista à sucessão no trono, um conteúdo específico, não coincidente com o da lei civil. Era ele de opinião que um português, nascido em Portugal, que se tivesse naturalizado noutro país nem por isso deixava de ser português, para efeitos da Lei Fundamental. E que um estrangeiro que se naturalizasse português, não deixava de ser um estrangeiro, inábil para suceder na coroa portuguesa (ob. cit. p. 141).

Essa era a doutrina oficial, visível no Manifesto dos Direitos de Sua Magestade Fidelíssima a Senhora Dona Maria Segunda. «Estrangeiro opõe-se a Natural, isto é, ao que nasceu Português» (2ª edição, 1841, p. 24).

Esta interpretação parece a mais conforme à ratio juris do princípio da exclusão do candidato estrangeiro ao trono. Se se admitisse que um estrangeiro, naturalizando-se, pudesse ser rei de Portugal, correr-se-ia o risco da perda da independência. E foi este o grande problema que emergiu em duas crises sucessórias da nossa História agitando os jurisconsultos (em 1385 e em 1580) e que muito contribuiu para o enunciado das regras constitucionais sobre a sucessão régia.

Preocupação que ainda perdura na actual Constituição, a qual declara inelegível para a presidência da República quem não seja originariamente português (art. 125º).

Deste modo, deverá entender-se que um candidato à sucessão no trono que seja originariamente estrangeiro e que só depois haja adquirido a nacionalidade portuguesa está excluído dessa sucessão. "
 
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António Regedor
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Mensagem Enviada: Sex Nov 15, 2013 13:37     Assunto : Responder com Citação
 
Entenda uma coisa a Constituição Monárquica morreu depois da implantação da repúblicapelo e direito consuetudinário internacional aos chefes de Casa Real são reconhecidas determinadas prerrogativas conforme este artigo http://www.jbcultura.com.br/mmeroe/perpetua.htm do Jornal Brasileiro de Cultura explica exemplarmente a respeito das dinastias não reinantes!

“Hoje, a teoria do Direito Divino transformou-se naquela do legitimismo, com base na qual, uma dinastia, que por um tempo, ainda que mínimo, tenha reinado sobre qualquer território ainda que pequenino, por este fato, adquiriu, em perpétuo, o direito de reger-lhe os destinos, ainda que seja nominalmente, no caso em que tenha perdido o domínio direto. Portanto, o Soberano deposto permanece sempre soberano; não será um soberano reinante, será apenas um soberano ex-reinante e pretendente, mas permanece, todavia, sempre soberano.

Não é o soberano uma pessoa comum, mas sujeito do Direito Internacional Público. Poderá manter tratados e designar embaixadores, ministros plenipotenciários e demais membros da diplomacia”

6) Dos direitos dinásticos básicos

A doutrina e a jurisprudência assentes, têm conceituado a soberania, como o exercício de quatro direitos dinásticos básicos:

1) O ius imperii, que se traduz como o direito de comandar, governar uma nação, de reinar (modernamente, diz-se que o rei, nas monarquias constitucionais, “reina, mas não governa”. Trata-se, em verdade, do exercício do Poder Moderador, já mencionado);

2) O ius gladii, significando o direito de impor obediência ao seu comando (atualmente, esse “poder” está afeto ao comando supremo das forças armadas, exercido pelos chefes de Estado);

3) O ius majestatis, que é o direito de ser protegido e respeitado em conformidade com as leis e os tratados internacionais; e

4) O ius honorum (fonte de honras), o direito de premiar virtudes e merecimentos com títulos nobiliárquicos e cavaleirescos, pertencentes ao patrimônio de sua dinastia.

Esses direitos são inerentes à pessoa do soberano, inseparáveis, imprescritíveis e inalienáveis. O monarca pode, entretanto, e por razões pessoais, dispor desses direitos, mediante abdicação ou recusa, a favor de outro membro de sua família. Nesses casos, porém, ele renunciará ao exercício desses direitos, não implicando na renúncia da soberania, que é nativa e se constitui em direito pessoal e inalienável. Essas qualidades são transmitidas in totum aos seus descendentes, herdeiros ou sucessores, sem limitação de linhas ou graus.

Quando um soberano perde o território sobre o qual exercia o jus imperii e o jus gladii, não perde, ipso facto, os direitos de soberano. O exercício desses dois poderes fica provisoriamente suspenso, até que se restaure o status quo ante. Conserva, porém, em sua plenitude, os poderes do jus majestatis e do jus honorum e conserva, em sua plenitude, o poder legiferante ( de fazer leis) nas relações internas da dinastia.

Ora D. Maria Pia consciente do seu poder legiferante emitiu os decretos necessários a legitimar a posição de D. Rosário como Duque de Bragança e Chefe da Casa Real Portuguesa!

Recordemos que D. Maria Pia era a única filha viva de D. Carlos I a quem o pai tinha concedido privilégios de Infanta da Casa Real.

D. Rosário é pois duque de Bragança e chefe da Casa Real Portuguesa!

Direitos ao trono ninguém os tem porque o trono não existe e não se pode ter direitos a coisas imaginárias, só obviamente nas vossas cabeças!

Por isso as leis que regulam o acesso ao trono no momento em que D. Rosário se apresentar ao povo português e o povo português entenda que é o único caminho a seguir para restaurar a dignidade e a independência de Portugal é a monarquia com D. Rosário será o povo através de novas leis que irá produzir muito naturalmente aceitando D. Rosário e as suas particulares circunstâncias: Não se preocupe isso resolve-se!
 
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antoniomsousa
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Mensagem Enviada: Sex Nov 15, 2013 13:54     Assunto : Responder com Citação
 
parece um pouco desorientado.. eu ajudo o.. Very Happy

"O reconhecimento do Senhor Dom Duarte como Pretendente ao Trono e legítimo sucessor dos Reis de Portugal tem sido de tal maneira consensual e pacífico no nosso País e no estrangeiro que os fundamentos jurídicos dessa identificação são mal conhecidos para a maior parte das pessoas, de tal maneira supérflua tem sido geralmente considerada a necessidade de os relembrar.

Porém, algumas escassas vozes ignaras, sem qualquer credencial que lhes confira autoridade nem crédito sobre a matéria, surgiram ultimamente a pretender causar sensação levantando dúvidas sobre aquela insofismável realidade.

Vale a pena por isso recapitular os referidos fundamentos jurídicos, para que o público os tenha à disposição.

1 - Lei aplicável.


Está em causa a qualidade de Pretendente ao Trono de Portugal, ou seja de quem seria Rei no caso de Portugal passar a ser uma Monarquia, isto é, de o Chefe de Estado passar a ser hereditária e vitaliciamente designado.

Não existem normas expressas no actual direito positivo português que regulem directamente esta matéria. A Constituição, como é natural, e as leis ordinárias omitem totalmente a qualidade de Pretendente ao Trono de Portugal. E elas são igualmente omissas quanto à regulação da representação viva dos reis de Portugal.

Também não há regras internacionais que sirvam de critério para a determinação de quem são os pretendentes ao trono ou chefes das casas reais dos países que deixaram de ser Monarquias.

Saliente-se ainda que, para o efeito são juridicamente irrelavantes as posições tomadas por Reis em exercício que contrariem as normas de sucessão vigentes.

Já D. João II, apesar de todo o poder que então dispôs, não foi capaz de satisfazer o seu desejo de que lhe sucedesse um filho bastardo – apesar das tentativas que realizou nesse sentido - e teve de conformar-se em que lhe viesse a suceder seu primo D. Manuel I. Isto porque não era aos reis de Portugal que competia estabelecer as regras da sucessão, e muito menos as decisões desta, mas sim à lei fundamental, objectivamente aplicada e confirmada por um acto simbólico de Aclamação.

Por muita importância histórica, pois, que tenham tido os chamados "pacto de Dover" e "pacto de Paris", entre D. Manuel II e D. Miguel II, eles são irrelevantes para efeitos da designação do sucessor de D. Manuel II. Essa sucessão tem de encontrar-se, não naquilo que tivesse sido decidido pelo último Rei, mas sim nas normas constitucionais aplicáveis.

Importa então saber qual a sede jurídica dessas regras de sucessão.

Desde logo é de perfilhar o princípio de que à sucessão do Pretendente deverão aplicar-se as normas da sucessão do Rei. Não havendo especial norma, a analogia justifica-se plenamente.

Ora, tratando-se duma qualidade que encontra o seu fundamento num direito histórico, haverá que recorrer a normas escritas já passadas.

A cisão que por cerca de século e meio dividiu os monárquicos (entre constitucionais e absolutistas) poderia levar a uma hesitação preliminar, na opção entre a Carta Constitucional e as Leis Fundamentais anteriores.

Não temos dúvidas, porém, em optar pela Carta.

Por várias razões. A mais decisiva é, como tem sido nossa orientação, partirmos do princípio de que, havendo que recorrer a preceitos escritos do tempo da Monarquia, importa preferir os que sejam mais próximos no tempo. E as normas legais que, na ordem jurídica portuguesa, ultimamente, até 5 de Outubro de 1910, regulavam a sucessão hereditária da chefia de Estado eram as da Carta Constitucional.

Os artigos que, para o efeito, importa levar em conta são os seguintes.

«Art. 5º - Continua a dinastia reinante da sereníssima casa de Bragança na pessoa da Senhora Princesa Dona Maria da Glória, pela abdicação e cessão de seu Augusto Pai o Senhor Dom Pedro I, Imperador do Brasil, legítimo herdeiro e sucessor do Senhor Dom João VI.»

«Art. 86º - A Senhora D. Maria II, por graça de Deus, e formal abdicação e cessão do Senhor D. Pedro I, Imperador do Brasil, reinará sempre em Portugal.

Art. 87º - Sua descendência legítima sucederá no trono, segundo a ordem regular da primogenitura e representação, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao meia remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.

Art. 88º - Extintas as linhas dos descendentes legítimos da Senhora D. Maria II, passará a coroa à colateral.

Art. 89º - Nenhum estrangeiro poderá suceder na coroa do reino de Portugal.

Art. 90º - O casamento da Princesa herdeira presuntiva da coroa será feito a aprazimento do Rei, e nunca com estrangeiro; não existindo a Rei ao tempo em que se tratar este consórcio, não poderá ele efectuar-se sem aprovação das cortes gerais. Seu marido não tomará parte no governo, e somente se chamará Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha.»

Importa, portanto, interpretar estes preceitos.

Não se conhecem trabalhos preparatórios da Carta, constando que ela terá sido redigida em poucos dias, talvez pelo Ministro da Justiça brasileiro, Marquês de Caravelas. Os comentadores apontam a Constituição do Império do Brasil, outorgada por D. Pedro IV em 11 de Dezembro de 1823, como a possível fonte directa mais importante (Por todos ver Mário Soares, Carta Constitucional, in Dicionário da História de Portugal, vol. I, p. 495).

No entanto, nesta matéria da designação do Rei e da sua sucessão, a nossa Carta Constitucional seguiu de perto outra fonte portuguesa: a Constituição de 1822.

Com efeito, é o seguinte o texto desta última, no que toca à sucessão real.

«Art. 31º - A dinastia reinante é a da sereníssima casa de Bragança. O nosso rei actual é o senhor D. João VI.»



«Art. 141º. A sucessão à coroa do reino unido seguirá a ordem regular de primogenitura e representação entre os legítimos descendentes do rei actual o senhor D. João VI, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.

Portanto:

I. Somente sucedem os filhos nascidos de legítimo matrimónio;

II. Se o herdeiro presuntivo da coroa falecer antes de haver nela sucedido, seu filho prefere por direito de representação ao tio com quem concorrer;

III. Uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar não entra a imediata.

Art. 142º. Extintas todas as linhas dos descendentes do senhor D. João VI, será chamada aquela das linhas descendentes da casa de Bragança que dever preferir segundo a regra estabelecida no artigo 141º. Extintas todas estas linhas, as cortes chamarão ao trono a pessoa que entenderem convir melhor ao bem da nação; e, desde então continuará a regular-se a sucessão pela ordem estabelecida no mesmo artigo 141º.

Art. 143º. Nenhum estrangeiro poderá suceder na coroa do reino unido.

Art. 144º. Se o herdeiro da coroa portuguesa suceder em coroa estrangeira, ou se o herdeiro desta suceder naquela, não poderá acumular uma com outra; mas preferirá qual quiser, e optando a estrangeira se entenderá que renuncia à portuguesa.

Esta disposição se entende também com o rei que suceder em coroa estrangeira.

Art. 145º. Se a sucessão da coroa cair em fêmea, não poderá esta casar senão com português, precedendo aprovação das cortes. O marido não terá parte no governo, e somente se chamará rei depois que tiver da rainha filho ou filha.»

Nesta matéria da sucessão real as disposições constitucionais, quer da Constituição de 1820, quer da Carta, inspiraram-se basicamente nas leis fundamentais portuguesas vigentes no antigo regime, as quais, por isso, são importantes para integrar lacunas e precisar sentidos quando se procede à interpretação dos citados preceitos da Carta.

Essas leis fundamentais constavam do Assento feito em Cortes pelos Três Estados, na aclamação de D. João IV, assinado em 5 de Março de 1641, e na Carta Patente de D. João IV em que iam incorporados os Capítulos Gerais dos Três Estados e Resposta a eles nas Cortes de Lisboa de 28 de Janeiro de 1641. E estes documentos seguiam princípios constantes da apócrifa acta das falsas Cortes de Lamego no reinado de D. Afonso Henriques, a qual, contudo, a partir da sua publicação em 1632, passou a ser entendida, na consciência generalizada dos portugueses, como consubstanciando a lei fundamental. Na verdade, a remota origem das regras sucessórias do trono achava-se nos costumes e nas cláusulas dos testamentos de D. Sancho I, D. Afonso II e D. Sancho II (Ver Martim de Albuquerque e Rui de Albuquerque, História do Direito Português, vol. I, 1984/85, pp. 400 e segs., Marcello Caetano, História do Direito Português, 2ª edição, 1985, pp. 211 e 212, F. P. de Almeida Langhans, Fundamentos Jurídicos da Monarquia Portuguesa, Lisboa, 1951, Gama Barros, História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV, 2ª edição, vol. III, p. 300 e segs., Paulo Merêa, Novos Estudos da História do Direito, p. 47 e segs., António Caetano do Amaral, Memória V para a História da Legislação e Costumes de Portugal, ed. Civilização, 1945, p. 31 e segs., J. J. Lopes Praça, Collecção de leis e subsidios para o estudo do direito constitucional portuguez, Coimbra 1893, p. XXII, e M. A. Coelho da Rocha, Ensaio sobre a história do governo e da legislação de Portugal, Coimbra, 1861, p. 49).
Segundo um dos doutores clássicos da Restauração, Francisco Velasco de Gouveia (Justa Acclamação do Serenissimo Rey de Portugal Dom João o IV, 1644, p. 79), «entre as quatro qualidades, que se consideram, e atentam na sucessão dos bens vinculados, morgados, e Reinos, que por sua instituição hão-de vir a uma pessoa de certa geração, para se ver qual há-de preferir, e suceder neles, a primeira de todas, é a linha. A segunda, o grau. A terceira, o sexo. A quarta, a idade». E conclui que na crise de 1580 «o direito legítimo da sucessão destes Reinos pertencia à Infanta Duquesa Dona Catarina. Por melhor linha. Por igualmente melhor grau. Por capacidade do sexo. Pelo benefício da representação. Por vocação. Por agnação. E por ser Portuguesa, e casada com Príncipe Português» (ibidem, p. 7Cool. Nesta síntese poderá verificar-se como as normas constitucionais relativas à sucessão no trono seguiram, no essencial, princípios com muitos séculos de vigência.

Qual, então, o regime de sucessão régia que decorre da Carta Constitucional ?

Desde logo se observe que, conforme resulta dos arts. 5º e 88º, nada impede que a sucessão caia em descendentes de irmãos de D. Pedro IV.

Isto é, não se exige, como antigamente estava estabelecido, a aprovação das Cortes para a passagem do trono a um colateral, quando o Rei não tivesse descendentes. A Carta seguiu aí a orientação do art. 142º da Constituição de 1822, que, curiosamente, restringiu neste particular os poderes do Parlamento. Enquanto houvesse descendentes da Casa de Bragança, não era necessária a aprovação das Cortes para que na coroa sucedesse um colateral do Rei.

Os arts. 86º a 90º da Carta instituem quatro conjuntos de regras para a sucessão: definição do autor da sucessão, relação de parentesco, condição da nacionalidade, e condição da autorização régia para o casamento de princesa.

O itinerário duma designação de sucessor régio é pois, basicamente, constituído pelos seguintes passos. Primeiro há que determinar a pessoa em relação à qual se apurará o parentesco definidor do sucessor. Depois fazem-se funcionar as regras do parentesco, com vista a apurar um candidato. Apurado este, importa saber se, quanto a ele, não ocorre algum dos factos que levam à exclusão da sucessão, isto é, se ele não deve ser afastado por razões da nacionalidade ou de casamento de princesa."

isso de ser Duque e pretendente, está mais do que deitado abaixo, fique la com as suas ONG s.. Laughing
 
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António Regedor
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Mensagem Enviada: Sex Nov 15, 2013 16:54     Assunto : Responder com Citação
 
A sua conversa toda de fala barato morre com dois tiros certeiros:

1- Continua a haver descendência legitima de D. Maria II pois D. Maria Pia sendo filha de D.Carlos o comprova.

2- O Sr. Duarte Pio não é parente do último rei de Portugal D. Manuel II, logo não é colateral nenhum!

O resto da sua conversa de encher verbo, esbarra nos factos históricos, vocês bem podem vir com essas falacias da constituição e da carta o certo é que a lei esteve sempre sempre em vigor e nunca foi declarada inconstitucional. não é por mudar a constituição que as leis mudam instantaneamente, não mudam, as leis só mudam quando são declaradas inconstitucionais o que não foi o caso e por isso de 1834 a 1950 esteve sempre em vigor.

Rsss
 
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antoniomsousa
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Mensagem Enviada: Sex Nov 15, 2013 18:21     Assunto : Responder com Citação
 
e eu com um único, mato a sua conversa da tanga... Very Happy

"A primeira exigência é de que o parentesco seja «legítimo», ou seja, baseado em filiações havidas de matrimónio. Já a Constituição de 1822 esclarecia que somente sucediam os filhos nascidos de legítimo matrimónio. E era regra antiga, como se vê, entre outros, por Afonso de Lucena (Allegações de direito ....... por parte da Senhor Dona Catherina ........, etc. 1580, p. 93), e Francisco Alvarez de Ribera (De Sucessione Regni Portugalliae, 1621, p.p. 17 e segs.)

Aqui colocam-se duas dúvidas.

A primeira advém do desaparecimento, da ordem jurídica portuguesa, da distinção entre filhos legítimos e ilegítimos. Será correcto, ainda, levar em conta a distinção estabelecida na Carta, entre descendentes legítimos e ilegítimos ?

Estamos em crer que sim.
A interpretação preferível duma lei fundamental que, neste particular, gozou duma longuíssima estabilidade, terá de privilegiar a conservação do sentido histórico que era conferido aos preceitos. E tal sentido, neste particular, não pode deixar de manter como decisiva a exclusão da sucessão dos parentes cuja relação com o autor da herança não assente numa linha totalmente legítima, isto é, em sucessivas filiações decorrentes do matrimónio.

A segunda dúvida é a de saber se será de admitir, para basear a filiação legítima, o casamento civil. O problema está em que, à data da outorga da Carta Constitucional, os católicos por via de regra só podiam casar-se validamente por casamento canónico.

Ainda a especial natureza destes preceitos, profundamente impregnados duma tradição muito estável, parece tornar preferível que apenas se considere como eficaz, para efeitos da geração de filiação legítima dos descendentes do Rei, o matrimónio religioso. Isto não implica a afirmação duma potencial Monarquia como Estado confessional, nem a exigência de confissão religiosa ao Pretendente. Apenas significa a preferência por uma interpretação favorável à rigidez das normas fundamentais reguladoras da sucessão régia. "

logo, mesmo que ate a hipotética hipótese, de Maria Pia fosse filha do Rei, ela era ilegítima pois a mãe nunca teve casada com o rei sendo proveniente de relação adulterina.. e como se viu anteriormente..logo ardeu!! 0014
 
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António Regedor
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Mensagem Enviada: Sex Nov 15, 2013 19:16     Assunto : Responder com Citação
 
Colega,

Está enganado não ardeu por vários motivos o primeiro é que como já expliquei anteriormente pela http://dre.pt/comum/html/legis/dudh.html artigo nº1 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Com esta cai a figura de filho bastardo! É filha e ponto final toda a documentação com a filiação dela e das filhas e netos e também de D. Rosário brevemente o confirmam. São a legitima descendência de D. Maria II porque como não há distinção legal entre nascido dentro e fora do casamento, são legítimos.

Mas se não chegasse como já foi explicado em post anterior fazendo uso do seu poder real ( artigo 72 e 75 da Carta Constitucional) dava a D. Carlos o poder de reconhecer e enobrecer a filha com a mercê de infanta da Casa Real como o fez.

E como o colega sabe os filhos reconhecidos ainda que adoptados, quanto mais filha mesmo tinham exactamente os mesmos direitos que os naturais, pode ver isso no livro " Privilégios da Nobreza e Fidalguia de Portugal" pág 22

VIII-Os filhos naturais, o bastardos também gozam da nobreza de seus pais, ainda mesmo que as suas mães sejam escravas, contando que o filho esteja livre ao tempo em que morrer o pai; O filho natural da mulher nobre, como não seja prostituta está nas mesmas circunstâncias e goza da nobreza materna.

IX- O mesmo procede nos filhos espúrios, sendo legitimados pelo príncipe e assim o costumão fazer declarar as cartas de legitimação, que cada dia se expedem pela mesa do desembargo do Paço, e mesmo há quem diga que estes filhos vem debaixo do nome de bastardos e que gozão da Nobreza dos pais, posto que não sejam legitimados.

X- Os filhos adoptivos, que por ficção da lei são igualados aos de legítimos matrimónio, também gozão da nobreza dos pais adoptantes e sucedem na herança dos mesmos. Estas adopções que desde o tempo longissimo estão esquecidas e sem uso em Portugal, achão-se todavia permitidas e delas faz menção o foral de Lisboa no titulo- Lei da Vizinhança- e o senador Alvaro de Valasco informa-nos que ainda no seu tempo houvera e vira uma!

Como vê até nisso os portugueses se anteciparam à declaração dos direitos do homem!

PS: Estamos a reparar no vosso desespero em tentarem limpar o atoleiro de mentiras, mas esqueça já não há hipóteses! Neste momento o livro http://www.scribd.com/doc/114996263/D-Rosario-de-B raganca-Um-Rei-Um-Povo-A-Vontade-de-Vencer já entrou dentro de muitos mails de instituições portuguesas que pelo numero de visitas em subida constante sabemos que se está a espalhar a leitura o Sr. Pio não está queimado...não ele está completamente estorricado!
 
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antoniomsousa
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Mensagem Enviada: Sáb Nov 16, 2013 00:36     Assunto : Responder com Citação
 
você ja esta a divagar.. falar em concreto e você vem falar dos direitos do homem, quando neste caso tem regras especificas, a constituição..

Os direitos do homem claro que são para respeitar, mas neste caso não pode argumentar isso pois a carta era quem regulava na altura esse tema da sucessão.. e que eu saiba já havia na altura os direitos do homem..

o único cheiro a esturro aqui me cheira é unicamente as vossas historias/fantasias.. ate ja tapei nariz com uma mola.. Very Happy
 
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António Regedor
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Mensagem Enviada: Sáb Nov 16, 2013 09:26     Assunto : Responder com Citação
 
Ai..ai colega se a ignorância pagasse imposto o amigo era a salvação nacional!

Não sabe V. Exc. que os tratados internacionais quando assinados pelos estados signatários tem força constitucional? Por isso é que as tais leis de Bruxelas se sobrepõe e entram aqui sem ninguém as chamar!

Não percebeu o colega que nos privilégios da nobreza portuguesa já lá está a igualdade de tratamentos dos filhos, ou os seus olhinhos são selectivos e só lêem o que lhe convém?

Não percebeu que ao longo de 11 páginas que já leva este tópico além de argumentos da treta, o amigo não apresentou 1 único documento que sustente a sua conversa capsiosa? Se não percebeu acho que os leitores devem divertir-se muito à sua conta!

Meta 2 molas no nariz e uma rolha na boca, ao menos deixa logo de andar a fazer disparates!
 
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