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Mensagem Enviada: Ter Ago 06, 2019 21:24     Assunto : Dom Duarte fora do protocolo do Estado Responder com Citação
 
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D. Duarte fora do protocolo do Estado. Esquerda chumbou discussão em plenário

A petição reuniu mais de seis mil assinaturas, entre elas as de Rui Rio e Rui Moreira, mas deu entrada na Assembleia da República apenas com 3999 - a uma assinatura das quatro mil que obrigam à discussão em plenário.


in DN

Susete Francisco
05 Agosto 2019 — 00:21

PETIÇÃO:
Lobo Xavier, Rui Moreira, Nuno Melo e outras 6.000 pessoas querem D. Duarte no protocolo de Estado

A petição que defendia a inclusão de D. Duarte na Lei do Protocolo do Estado ficou pelo caminho nesta legislatura. Apesar de ter sido proposta a sua subida para discussão em plenário, essa possibilidade foi rejeitada pelos três partidos da esquerda. O PSD absteve-se e só o CDS votou a favor.

A petição reuniu mais de seis mil assinaturas, mas deu entrada na Assembleia da República apenas com 3999 - a uma assinatura das quatro mil que obrigam à discussão em plenário. Uma opção deliberada, que é explicada no texto entregue no Parlamento: "Os signatários optaram por apresentar apenas 3999 das assinaturas online, que se anexam, para que a petição só seja apreciada em plenário no caso de a comissão parlamentar considerar que isso se justifica. Não se deseja que esta temática constitua matéria de forte divisão pública." Mas a comissão parlamentar - através do voto maioritário do PS, BE e PCP - acabou por considerar que isso não se justificava.

Numa audição posterior que decorreu no Parlamento, os peticionários "manifestaram o desejo de, ainda sendo possível, juntar as assinaturas em falta para permitir a discussão em plenário", como pode ler-se no relatório final da petição elaborado pelo deputado do CDS Telmo Correia (ele próprio subscritor da petição). É na sequência deste pedido que o parlamentar centrista inclui no relatório a proposta para que o documento seja discutido em plenário, "considerando o relevo da situação objeto de petição e a sua importância social e cultural".

Uma situação que é permitida pela lei que regula o exercício do direito de petição, que estabelece que as petições são apreciadas em plenário sempre que sejam "subscritas por mais de quatro mil cidadãos" ou quando "seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objeto de petição".

Foi precisamente este artigo que invocou Telmo Correia e que viria a ser chumbado.

Ressalve-se que a discussão em plenário não implicaria, por si, qualquer hipótese de alteração legal. As petições não têm força legislativa. Para isso é preciso que algum grupo parlamentar tome a iniciativa de apresentar um projeto de lei.

Petição apoiada por Rui Rio e Rui Moreira:

A petição foi lançada em março de 2017, reunindo o apoio de dezenas de figuras públicas. Rui Rio, atual presidente do PSD, e Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, são dois dos signatários. Também Gonçalo Ribeiro Teles, António Lobo Xavier, José Ribeiro e Castro, Valente de Oliveira, Paulo Teixeira Pinto, Francisco van Zeller, Carmona Rodrigues, Ribau Esteves, Pedro Lomba, Rui Zink, Salvador Malheiro, Nuno Rogeiro e Miguel Esteves Cardoso assinaram a petição, que é ainda subscrita por mais de uma dezena de deputados do CDS e do PSD.

O texto da petição defendia que a lei do protocolo do Estado português deveria incluir uma nova alínea, estabelecendo que "o chefe da Casa de Bragança, quando convidado para cerimónias oficiais, deverá ser tratado como convidado especial da entidade que tiver, por virtude da mais alta precedência protocolar, a presidência". Para os signatários, tratava-se de inscrever na lei o que já é uma prática corrente, dado que o "duque de Bragança, D. Duarte Pio, enquanto descendente e representante dos reis de Portugal, é regularmente convidado a participar em eventos oficiais, sendo-lhe habitualmente conferido um tratamento de particular respeito, apesar de isso não estar previsto no protocolo do Estado".

O que é o protocolo do Estado?

A Lei das Precedências do Protocolo do Estado português data de 2006 e estabelece a hierarquia das altas entidades públicas nas cerimónias oficiais. Nos lugares cimeiros, a ordem estabelecida é a seguinte:

1 - Presidente da República (à luz da lei, o Presidente da República tem precedência absoluta e preside em qualquer cerimónia oficial em que esteja pessoalmente presente, à exceção dos atos realizados na Assembleia da República)

2 - Presidente da Assembleia da República

3 - Primeiro-ministro

4 - Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e presidente do Tribunal Constitucional

5 - Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e presidente do Tribunal de Contas

6 - Antigos presidentes da República

7 - Ministros

8 - Presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição

9 - Vice-presidentes da Assembleia da República e presidentes dos grupos parlamentares

10 - Procurador-geral da República

No total, são 58 os lugares elencados no protocolo do Estado, incluindo altas entidades estrangeiras, religiosas, parceiros sociais ou universitárias.

Situação noutras repúblicas europeias:

No âmbito da apreciação desta petição, os serviços da Assembleia da República fizeram uma recolha das disposições protocolares de outras repúblicas europeias no que se refere à integração de membros das antigas casas reais. Dos cinco países analisados, conclui-se que na Alemanha não há uma previsão legal da ordem de preferência; na Áustria, os membros da antiga família real não têm lugar no protocolo; o mesmo acontece com a antiga família real grega; na Itália, a lei do protocolo também não faz referência às antigas casas reinantes; e o mesmo acontece em França.

No relatório final da petição afirma-se que "apesar de os exemplos recolhidos parecerem, de alguma forma, apontar em sentido contrário àquilo que é o teor da petição, a verdade é que a relação dos membros da Casa Real portuguesa com as instituições estaduais tem sido marcada por uma cordialidade e respeito mútuos que, provavelmente, não terá equivalente em boa parte dos Estados europeus", acrescentando que "é praxis do Estado português que os duques de Bragança testemunhem presencialmente os mais importantes momentos da vida do Estado".

 
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