Comentário ao texto do Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral relativo à Sucessão

Espaço dedicado a questões relativas à sucessão d'El Rei D. Manuel II assim como a questões de Genealogia e Heráldica.

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iznoguud
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Comentário ao texto do Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral relativo à Sucessão

Mensagem por iznoguud »

Apesar de já existir um tópico relativo ao texto em questão . Creio que não há nenhum tópico relativo ao texto em exclusivo.

Assim, optei por abrir novo tópico e comentar o texto do Dr. Augusto Ferreira do Amaral relativo à Sucessão .
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:1 – O chefe da Casa Real portuguesa é, para mim como para quase toda a gente, cá e no estrangeiro, D. Duarte Pio. Em anexo remeto-lhe um estudo que fiz aqui há tempos sobre o assunto e que creio o elucidará sobre o que penso, depois de ter estudado o assunto desde há longos anos.
Esclareço que sou jurista, advogado há mais de 41 anos, e me dedico também à história (sou sócio correspondente da Academia Portuguesa da História e já duas obras minhas foram por esta premiadas). Penso portanto – perdoe-se-me a jactância – que disponho de algumas credenciais para opinar sobre a matéria.
O “quase” implica a não existência de uma unanimidade. Logo que, para alguns, ainda hajam dúvidas quanto a esta questão . E tal não implica que se discorde da pretensão presuntiva do Sr. D. Duarte Pio e da sua Linha.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2 – Nem D. Duarte Pio nem D. Duarte Nuno, seu Pai, usufruíram da protecção do regime salazarista. Sofreram, pelo contrário, grandes limitações na sua actuação e não foram sustentados por ele. De resto, foi o regime salazarista, (não a 1ª República, que nesse particular se conduziu correctamente), que subtraiu ditatorialmente grande parte dos bens do domínio privado próprios do chefe da Família Bragança, constituindo com eles uma fundação por um arbitrário acto administrativo sob a forma de decreto, em 1933 – a Fundação da Casa de Bragança – da qual injustamente tem estado excluído o próprio chefe da dita Família, desapossado desse seu direito histórico.
Entrando no campo da extrapolação , é de importante relevo quer a não existência de uma transmissão directa dos bens d’el Rei D. Manuel II para o Sr. D. Duarte Nuno, por mais associação que tenha eventualmente existido entre a Rainha D. Amélia e a Linhagem do Sr. D. Duarte Nuno, como a directa entrega ao Estado Português (nesta altura Republicano) do Legado d’el Rei D. Manuel II, tal como somente após o falecimento d’el Rei D. Manuel II (uns bons anos após) é que foi dada permissão para o “regresso” da Linhagem Miguelista a Portugal. Isto após o demonstrado interesse pelo Estado Português em salvaguardar a manutenção desta Linha, mantendo-a afastada do envolvimento na 2ª G.M. pelo lado Alemão .

Pergunto se não será possível a existência de um acordo entre D. Manuel II e o Estado Novo quanto à revogação , explícita, quer da Lei da Proscrição como da Lei do Banimento?
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:3 – Não há em Portugal, a meu ver, uma questão dinástica. As tentativas esporádicas que têm sido feitas para criar pela tentação do sensacionalismo, a ideia contrária, carecem de um mínimo de consistência para que possam ser entendidas como uma “questão ”.
No que se refere às instituições que têm sido consideradas em geral representativas da nobreza histórica portuguesa, tanto quanto sei, tem havido também uma unanimidade nesse reconhecimento. É o caso do extinto Conselho de Nobreza, da Associação da Nobreza Histórica de Portugal e do Instituto da Nobreza Portuguesa, que nunca tiveram a mínima dúvida de que D. Duarte Pio é o chefe da Casa Real. E o mesmo se passa com instituições nobiliárquicas estrangeiras conceituadas e com as famílias reais dos outros países. Para já não falar dos Estados, monárquicos ou republicanos, que têm pacífica e incontestadamente assinalado D. Duarte Pio nessa qualidade.
Sobre as instituições da nobreza – que de forma nenhuma devem confundir-se com os adeptos da monarquia, pois pode haver e há monarquias que não reconhecem a nobreza, e repúblicas que lhes dão acolhimento – direi que conheço dirigentes seus que são republicanos (p. ex. o actual Marquês de Fronteira, D. Fernando Mascarenhas), que nem por isso têm dúvidas em reconhecer em D. Duarte Pio o chefe da Casa Real portuguesa.
Tendo em conta de que todos os organismos existentes em Portugal foram criados pela Linha Miguelista. Tal falta de dúvidas quanto à Pretensão parece-me… óbvia. Sendo que o facto desta Linha igualmente estar integrada na Casa de Bragança, com as devidas repercussões (a questão da Lealdade devida pela Nobreza Portuguesa a esta Casa por exemplo). Para além de que TEM de haver uma representatividade da mesma “classe”, a qual recai como é óbvio nas instituições mais aceites, logo as do Pretendente Presuntivo.

No entanto creio que o Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral tem razão , não há uma questão dinástica mas antes uma dificuldade em aceitar, por alguns, a forma como se procura que a sucessão d’el Rei D. Manuel II ocorreu ou ainda ocorrerá, conforme a forma com que se quiser olhar para a mesma questão .
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A única base que houve para uma questão dinástica no século XX era a disputa entre um pretendente do ramo de D. Pedro IV e outro do ramo de D. Miguel. Mas essa disputa acabou (para mim), em 1932, com a morte de D. Manuel II. Para os mais renitentes adversários de D. Miguel, essa disputa teria terminado com a morte de D. Duarte Nuno, já que D. Duarte Pio, seu filho, é filho da D. Maria Francisca, descendente legítima de D. Pedro IV.
Tal posição é questionável, pois esta somente abre a porta a um reconhecimento e mesmo assim, tem de se considerar a situação da associação ao Ramo Miguelista e a questão do banimento do mesmo. O que, creio, não ficaria invalidado pelo simples facto da Mãe do Sr. D. Duarte Pio ser descendente d’el Rei D. Pedro IV.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Esclareço aqui, que sou, como sempre fui, constitucionalista liberal e democrático, partidário da social-democracia e oposicionista ao regime deposto em 1974, além de defensor, jurídica e ideologicamente de D. Pedro IV e de D. Maria II, pelo que estou à vontade para dizer que o meu anti-miguelismo nunca se opôs nem opõe ao reconhecimento da qualidade de chefe da Casa Real a D. Duarte Nuno, a partir de 1932 e, obviamente, agora a D. Duarte Pio.
Totalmente de acordo!
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A “querela” que agora algumas vozes pouco credíveis recentemente pretenderam suscitar não faz qualquer sentido.
Tal, uma vez mais, volta a ser questionável. Pois se uma coisa são aqueles que procuram atingir a figura do Sr. D. Duarte Pio ou do Sr. Seu Pai, já outra coisa são aqueles que levantam algumas interrogações à forma como este “reconhecimento” ocorreu e ao que tal possa implicar. Já a credibilidade dos intervenientes não deveria de ser colocada em causa, por ser inconveniente, mas sim respondida de uma forma inequívoca por forma a dar resposta aos mesmos. Ou seja, da forma como o Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral veio, finalmente, fazer. Pelo que muito louvo esta atitude e excelente texto do mesmo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Mas com isso não estou a dizer – longe disso – que não faça sentido o reconhecimento de alguém como o chefe da Casa Real portuguesa. Esse reconhecimento é justificado e importante para os mais variados efeitos, mesmo num prisma republicano, pois o País tem uma história que decorreu quase oito séculos em monarquia, pelo que o representante vivo dos nossos Reis faz parte e deve ser tratado como um elemento importante do nosso património cultural, que contribui para a nossa identificação nacional.
Uma vez mais, totalmente de acordo!
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu: ANEXO
Dom Duarte é o sucessor dos Reis de Portugal
Introdução
O reconhecimento do Senhor Dom Duarte como Pretendente ao Trono e legítimo sucessor dos Reis de Portugal tem sido de tal maneira consensual e pacífico no nosso País e no estrangeiro que os fundamentos jurídicos dessa identificação são mal conhecidos para a maior parte das pessoas, de tal maneira supérflua tem sido geralmente considerada a necessidade de os relembrar.
Tal não implica que seja ou esteja a ser correcta tal “reconhecimento”. Apenas que não houve contestação ao mesmo… até agora.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Porém, algumas escassas vozes ignaras, sem qualquer credencial que lhes confira autoridade nem crédito sobre a matéria, surgiram ultimamente a pretender causar sensação levantando dúvidas sobre aquela insofismável realidade…
Não compreendo o porquê da insistência em se querer denegrir quem questiona o “reconhecimento” do Sr. D. Duarte Pio (e do Sr. seu Pai). Estando a Sucessão em aberto, pois é disso que se está a falar, é justo e até legítimo que se questione tal situação , não ?
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:1 – Lei aplicável
Está em causa a qualidade de Pretendente ao Trono de Portugal, ou seja de quem seria Rei no caso de Portugal passar a ser uma Monarquia, isto é, de o Chefe de Estado passar a ser hereditária e vitaliciamente designado.
Considero esta afirmação incorrecta.
Pois ao se estar a questionar a questão da Pretensão , apenas se está a considerar SE tal pessoa se pode apresentar ou não enquanto Pretendente. Sendo que, à posteriori, será de dentro daqueles que forem aceites enquanto Pretendentes que se definirá quem será o Rei de Portugal e não relativamente a pessoas em concreto.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Não existem normas expressas no actual direito positivo português que regulem directamente esta matéria. A Constituição , como é natural, e as leis ordinárias omitem totalmente a qualidade de Pretendente ao Trono de Portugal. E elas são igualmente omissas quanto à regulação da representação viva dos reis de Portugal.
Também não há regras internacionais que sirvam de critério para a determinação de quem são os pretendentes ao trono ou chefes das casas reais dos países que deixaram de ser Monarquias.
Deve-se no meu entender e como mais tarde se verá, recorrer às Leis e Normas em vigor a 4/10/1910.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Saliente-se ainda que, para o efeito são juridicamente irrelavantes as posiões tomadas por Reis em exercício que contrariem as normas de sucessão vigentes.
Extremamente importante esta opinião . A mesma indica que a Lei é a Lei e que esta não se submete a interferência.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Já D. João II, apesar de todo o poder que então dispôs, não foi capaz de satisfazer o seu desejo de que lhe sucedesse um filho bastardo – apesar das tentativas que realizou nesse sentido – e teve de conformar-se em que lhe viesse a suceder seu primo D. Manuel I. Isto porque não era aos reis de Portugal que competia estabelecer as regras da sucessão , e muito menos as decisões desta, mas sim à lei fundamental, objectivamente aplicada e confirmada por um acto simbólico de Aclamação .
Este é um exemplo de extrema relevância.
Primeiro porque apresenta um Rei o qual ainda em vida e com descendência conhecida, apesar de ilegítima, tenta que a mesma lhe suceda. Sendo que tal não aconteceu porque a Lei se sobrepôs à vontade d’el Rei.
Segundo porque explicita, e bem, que a Lei deve ser objectivamente aplicada e confirmada através da Aclamação (seja esta simbólica ou não ).
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Por muita importância histórica, pois, que tenham tido os chamados “pacto de Dover” e “pacto de Paris”, entre D. Manuel II e D. Miguel II, eles são irrelevantes para efeitos da desiganção do sucesor de D. Manuel II. Essa sucessão tem de encontrar-se, não naquilo que tivesse sido decidido pelo último Rei, mas sim nas normas constitucionais aplicáveis.
Novamente o Dr. Augusto Ferreira do Amaral volta a fazer afirmações de um cariz extremamente importante, em especial para alguns monárquicos que insistem em basear a sua defesa de uma Pretensão nuns supostos Pactos os quais (pelo menos o de Dover) levantam algumas questões e até incongruências.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Importa então saber qual a sede jurídica dessas regras de sucessão .
Desde logo é de perfilhar o princípio de que à sucessão do Pretendente deverão aplicar-se as normas da sucessão do Rei. Não havendo especial norma, a analogia justifica-se plenamente.
Ora, tratando-se duma qualidade que encontra o seu fundamento num direito histórico, haverá que recorrer a normas escritas já passadas.
Totalmente de acordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A cisão que por cerca de século e meio dividiu os monárquicos (entre constitucionais eabsolutistas) poderia levar a uma hesitação preliminar, na opção entre a Carta Constitucional e as Leis Fundamentais anteriores.
Não temos dúvidas, porém, em optar pela Carta.
Por várias razões. A mais decisiva é, como tem sido nossa orientação , partirmos do princípio de que, havendo que recorrer a preceitos escritos do tempo da Monarquia, importa preferir os que sejam mais próximos no tempo. E as normas legais que, na ordem jurídica portuguesa, ultimamente, até 5 de Outubro de 1910, regulavam a sucessão hereditária da chefia de Estado eram as da Carta Constitucional.
Totalmente de acordo!
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Os artigos que, para o efeito, importa levar em conta são os seguintes.
«Art. 5º – Continua a dinastia reinante da sereníssima casa de Bragança na pessoa da Senhora Princesa Dona Maria da Glória, pela abdicação e cessão de seu Augusto Pai o Senhor Dom Pedro I, Imperador do Brasil, legítimo herdeiro e sucessor do Senhor Dom João VI.»
Logo indica que a Casa de Bragança, em Portugal, continuaria na pessoa da Princesa D. Maria da Glória.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:«Art. 86º – A Senhora D. Maria II, por graça de Deus, e formal abdicação e cessão do Senhor D. Pedro I, Imperador do Brasil, reinará sempre em Portugal.
Por o Sr. seu Pai ter, formalmente, abdicado a Coroa ficava radicada (em definitivo) na pessoa da já Rainha D. Maria II.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Art. 87º – Sua descendência legítima sucederá no trono, segundo a ordem regular da primogenitura e representação , preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao meia remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.
Define a forma como a sucessão se deve processar.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Art. 88º – Extintas as linhas dos descendentes legítimos da Senhora D. Maria II, passará a coroa à colateral.
E salvaguarda a sucessão no caso da linhagem de D. Maria II faltar.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Art. 89º – Nenhum estrangeiro poderá suceder na coroa do reino de Portugal.
Assegura a sucessão a cidadãos Portugueses, ficando em aberto apenas a discussão relativa a se a mesma apenas se deverá restringir a naturais.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Art. 90º – O casamento da Princesa herdeira presuntiva da coroa será feito a aprazimento do Rei, e nunca com estrangeiro; não existindo a Rei ao tempo em que se tratar este consórcio, não poderá ele efectuar-se sem aprovação das cortes gerais. Seu marido não tomará parte no governo, e somente se chamará Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha.»
E finalmente salvaguarda a independência Nacional.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Importa, portanto, interpretar estes preceitos.
Precisamente.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Não se conhecem trabalhos preparatórios da Carta, constando que ela terá sido redigida em poucos dias, talvez pelo Ministro da Justiça brasileiro, Marquês de Caravelas. Os comentadores apontam a Constituição do Império do Brasil, outorgada por D. Pedro IV em 11 de Dezembro de 1823, como a possível fonte directa mais importante (Por todos ver Mário Soares, Carta Constitucional, inDicionário da História de Portugal, vol. I, p. 495).
Logo apresentam-se aqueles que poderão ter sido os antecedentes desta Constituição .
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:No entanto, nesta matéria da designação do Rei e da sua sucessão , a nossa Carta Constitucional seguiu de perto outra fonte portuguesa: a Constituição de 1822.
Com efeito, é o seguinte o texto desta última, no que toca à sucessão real.
«Art. 31º – A dinastia reinante é a da sereníssima casa de Bragança. O nosso rei actual é o senhor D. João VI.»
Nesta Constituição define-se, inclusivamente, qual a Casa que Reina em Portugal. Definindo el Rei D. João VI como base para a resolução de futuras questões respeitantes à Sucessão .
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:«Art. 141º. A sucessão à coroa do reino unido seguirá a ordem regular de primogenitura e representação entre os legítimos descendentes do rei actual o senhor D. João VI, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.
Define-se a forma como a sucessão ocorre.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Portanto:
I. Somente sucedem os filhos nascidos de legítimo matrimónio;
II. Se o herdeiro presuntivo da coroa falecer antes de haver nela sucedido, seu filho prefere por direito de representação ao tio com quem concorrer;
III. Uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar não entra a imediata.
I, II e III de acordo, compreendendo-se na perfeição .
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Art. 142º. Extintas todas as linhas dos descendentes do senhor D. João VI, será chamada aquela das linhas descendentes da casa de Bragança que dever preferir segundo a regra estabelecida no artigo 141º. Extintas todas estas linhas, as cortes chamarão ao trono a pessoa que entenderem convir melhor ao bem da nação ; e, desde então continuará a regular-se a sucessão pela ordem estabelecida no mesmo artigo 141º.
Extremamente importante este ponto, uma vez que o mesmo salvaguarda a primazia da Casa de Bragança, mas não limita a sucessão à mesma (no caso desta faltar).
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Art. 143º. Nenhum estrangeiro poderá suceder na coroa do reino unido.
De novo a questão da salvaguarda da cidadania Nacional e da subsequente questão se apenas aos naturais ou não .
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Art. 144º. Se o herdeiro da coroa portuguesa suceder em coroa estrangeira, ou se o herdeiro desta suceder naquela, não poderá acumular uma com outra; mas preferirá qual quiser, e optando a estrangeira se entenderá que renuncia à portuguesa.
Esta disposição se entende também com o rei que suceder em coroa estrangeira.
No entanto este artigo, na minha opinião , vem trazer algo que para além de importante é muito interessante e até inovador.
Uma vez que salvaguarda a opção do herdeiro da Coroa Portuguesa suceder em coroa estrangeira ou se o herdeiro de uma coroa estrangeira suceder na Coroa Portuguesa. Estes não poderão acumular uma coroa com a outra, tendo que optar por qual desejam suceder, retirando-se assim a cidadania Portuguesa a um herdeiro da Coroa Portuguesa ou, por conseguinte, entregando tal cidadania ao cidadão estrangeiro sobre o qual recaísse a Coroa Portuguesa e este aceitasse a mesma.
Outro ponto que também interessa reter é de que esta questão igualmente deveria ser aplicada a casos onde o sucessor já estivesse a Reinar.

Considero este ponto enquanto muito importante, uma vez que o mesmo aparenta salvaguardar uma interacção entre os ramos da Casa de Bragança, na minha opinião , em específico na descendência do Príncipe Real D. Pedro, futuro Imperador D. Pedro I do Brasil e eventualmente D. Pedro IV de Portugal.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Art. 145º. Se a sucessão da coroa cair em fêmea, não poderá esta casar senão com português, precedendo aprovação das cortes. O marido não terá parte no governo, e somente se chamará rei depois que tiver da rainha filho ou filha.»
De novo a salvaguarda da independência Nacional.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Nesta matéria da sucessão real as disposições constitucionais, quer da Constituição de 1820, quer da Carta, inspiraram-se basicamente nas leis fundamentais portuguesas vigentes no antigo regime, as quais, por isso, são importantes para integrar lacunas e precisar sentidos quando se procede à interpretação dos citados preceitos da Carta.
Logo, o Dr. Augusto Ferreira do Amaral indica que, aparentemente, se procurou salvaguardar as predisposições legais anteriores respeitantes a este caso, ao mesmo tempo que se procurava delinear o novo modelo das mesmas.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Essas leis fundamentais constavam do Assento feito em Cortes pelos Três Estados, na aclamação de D. João IV, assinado em 5 de Março de 1641, e na Carta Patente de D. João IV em que iam incorporados os Capítulos Gerais dos Três Estados e Resposta a eles nas Cortes de Lisboa de 28 de Janeiro de 1641. E estes documentos seguiam princípios constantes da apócrifa acta das falsas Cortes de Lamego no reinado de D. Afonso Henriques, a qual, contudo, a partir da sua publicação em 1632, passou a ser entendida, na consciência generalizada dos portugueses, como consubstanciando a lei fundamental. Na verdade, a remota origem das regras sucessórias do trono achava-se nos costumes e nas cláusulas dos testamentos de D. Sancho I, D. Afonso II e D. Sancho II
Interessante, pois aquilo que foi aparentemente uma situação “falsa” (pelos conhecimentos de hoje), as Cortes de Lamego, torna-se aceite com o tempo. Tornando-se, inclusive, Lei!

Creio que, igualmente, o que se pode reter é que se já aconteceu uma vez, tal possa acontecer de novo. Sendo precisamente esse o intuito que eu aplico a algumas “afirmações” que são feitas como se estas tivessem quer peso ou importância legal, mas que apenas e no máximo dos máximos corresponderão a posições de cariz pessoal. Posso dar como exemplo o caso dos Pactos tentados entre os ramos desavindos da Casa de Bragança.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Segundo um dos doutores clássicos da Restauração , Francisco Velasco de Gouveia (Justa Acclamação do Serenissimo Rey de Portugal Dom João o IV, 1644, p. 79), «entre as quatro qualidades, que se consideram, e atentam na sucessão dos bens vinculados, morgados, e Reinos, que por sua instituição hão -de vir a uma pessoa de certa geração , para se ver qual há-de preferir, e suceder neles, a primeira de todas, é a linha. A segunda, o grau. A terceira, o sexo. A quarta, a idade». E conclui que na crise de 1580 «o direito legítimo da sucessão destes Reinos pertencia à Infanta Duquesa Dona Catarina. Por melhor linha. Por igualmente melhor grau. Por capacidade do sexo. Pelo benefício da representação . Por vocação . Por agnação . E por ser Portuguesa, e casada com Príncipe Português» (ibidem, p. 78). Nesta síntese poderá verificar-se como as normas constitucionais relativas à sucessão no trono seguiram, no essencial, princípios com muitos séculos de vigência.
Completamente de acordo, o que somente vem dar um maior peso a esta questão e, precisamente por isso mesmo, a mesma não deve ser tida enquanto assunto de seriedade leve, uma vez que tem um enorme peso já por detrás, tanto Histórico quanto Legal.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2 – Princípios decorrentes da Carta Constitucional
Qual, então , o regime de sucessão régia que decorre da Carta Constitucional ?
Desde logo se observe que, conforme resulta dos arts. 5º e 88º, nada impede que a sucessão caia em descendentes de irmãos de D. Pedro IV.
Precisamente! Uma Lei deve ser o mais geral o possível, por forma a poder servir o melhor o possível. Mas, creio que interessa igualmente ter em conta de que apesar da Linha Real ter ficado ressalvada na Sucessão de D. Maria II. Nada impede que no caso desta faltar, igualmente se possa ir procurar um descendente do Ramo Brasileiro dos Bragança. Uma vez que estes são , para todos os efeitos, descendentes de D. Pedro IV, Pai da Sra. D. Maria II.

Note-se que aqui ainda não existe qualquer ressalva quanto à Cidadania do presumível Pretendente.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Isto é, não se exige, como antigamente estava estabelecido, a aprovação das Cortes para a passagem do trono a um colateral, quando o Rei não tivesse descendentes. A Carta seguiu aí a orientação do art. 142º da Constituição de 1822, que, curiosamente, restringiu neste particular os poderes do Parlamento. Enquanto houvesse descendentes da Casa de Bragança, não era necessária a aprovação das Cortes para que na coroa sucedesse um colateral do Rei.
Correcto. Salvaguarda-se assim a Dinastia mas no mesmo artigo 142º nada impede que, se necessário, não saía a Sucessão da Casa de Bragança (se esta faltar). Aqui sob a alçada das Cortes/Parlamento.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Os arts. 86º a 90º da Carta instituem quatro conjuntos de regras para a sucessão : definição do autor da sucessão , relação de parentesco, condição da nacionalidade, e condição da autorização régia para o casamento de princesa.
Precisamente de acordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:O itinerário duma designação de sucessor régio é pois, basicamente, constituído pelos seguintes passos. Primeiro há que determinar a pessoa em relação à qual se apurará o parentesco definidor do sucessor. Depois fazem-se funcionar as regras do parentesco, com vista a apurar um candidato. Apurado este, importa saber se, quanto a ele, não ocorre algum dos factos que levam à exclusão da sucessão , isto é, se ele não deve ser afastado por razões da nacionalidade ou de casamento de princesa.
Totalmente de acordo. Logo aquilo que se está a indicar é:
1º Sucessor de quem?
2º Quem pode ser Pretendente (elaborando-se, de preferência, uma lista por ordem genealógica?
3º Há algo que possa levar à exclusão do mesmo?
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Vejamos então esses passos em pormenor.
2.1 – Quem é o autor da sucessão
Aqui são regulados dois casos: a sucessão de D. Maria II, e a dos que viessem de futuro a suceder-lhe no trono.
Havia na Carta Constitucional uma expressa declaração de D. Maria II como Rainha. E nem sequer fora uma especialidade daquele documento, atribuível a circunstâncias únicas da vida política portuguesa, desencadeadas historicamente após a morte de D. João VI. Já a Constituição de 1822, como vimos, tivera o cuidado de determinar pessoalmente que o Rei era D. João VI e que a dinastia reinante era a de Bragança.
Note-se que se estão a efectuar redefinições legais pré e pós Guerras Liberais, sendo que alguns dos motivos que levaram a esta se torna facilmente compreensível.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:É de aceitar esta declaração , não tanto pela sua validade inicial e intrínseca, que aliás nos não cabe agora discutir, mas sobretudo porque a realeza de D. Maria II, teve efectividade, directa e indirectamente, na ordem jurídica portuguesa até 1910. Trata-se, de resto, do que a consciência generalizada, quer em Portugal, quer no estrangeiro, reconhecia como válido e regular nos últimos momentos da vigência da Monarquia.
Totalmente de acordo. Uma vez que esta teve, assim, um impacto real em Portugal.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Apenas haverá que observar que esta designação de D. Maria II não era inovadora; não era constitutiva, mas sim meramente declarativa. Não rompia com a linha sucessória entendida como correcta, mas sim nela reconhecia a pessoa a quem competia a qualidade de sucessor dos anteriores reis portugueses. Verdadeiramente, só talvez nas cortes de Coimbra de 1385, com a aclamação de D. João I, houvera a criação duma nova dinastia. E, mesmo assim, o Mestre de Avis era filho dum Rei, para alguns em igualdade de parentesco, quanto à ilegitimidade, com os outros pretendentes, quer a filha de D. Leonor Teles, quer os de D. Inês de Castro. Mas, quer a dinastia dos Filipes, quer a brigantina, socorreram-se da invocação do direito a suceder no trono que fora de D. João I.
Uma vez mais, plenamente de acordo. No entanto não deixa de ser interessante a que recurso invocaram determinadas pretensões no passado. O que, de um ponto de vista legal, vem traduzir num aumento de importância da mesma (do ponto de vista histórico, legal e tradicional).
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:No que diz respeito à pessoa real à data em que era emitida a Carta Constitucional, portanto, nenhuma dúvida.
E quanto aos futuros reis ?
Dois caminhos alternativos poderiam teoricamente abrir-se para a determinação de quem, de futuro, seria o autor da herança, isto é, o Rei relativamente ao qual haveria que determinar quem, pela relação de mais próximo parentesco, competiria suceder no trono. Ou esse parentesco era sempre aferido relativamente ao Rei inicial, ao fundador, ou relativamente àquele que, em cada sucessão régia, tivesse sido o último Rei.
Os teóricos sempre preferiram a primeira concepção , em tudo o que concerne à «sucessão dos reinos, dos morgados, dos usufrutos, dos bens da coroa, e, em geral, na sucessão de todos e quaisquer bens, que, por morte da pessoa que os administra devem por Lei ou por instituição passar a outra certa e determinada pessoa» (D. Francisco de S. Luía, Obras completas do Cardeal Saraiva, tomo IV, 1875, p. 168). Nessas sucessões, o sucessor sucede «ex propria persona, jure proprio, e não pelo direito de seu pai, ou antecessor» (ibidem, p. 169). Aliás, se não fosse assim, isto é, se fosse preferida a segunda alternativa acima exposta, podiam suceder na coroa parentes do rei antecessor que não fossem descendentes do fundador da dinastia.
Mas, no que respeita à sucessão real havia também a preocupação de garantir uma continuidade na linha sucessória. E, para o efeito, não seria satisfatória a adopção extreme da primeira alternativa. Se o parentesco fosse, pelo grau, reportado sempre ao fundador da dinastia, sem mais, resultaria a possibilidade frequente de o filho dum rei ser preterido por um irmão ou mesmo por um primo deste.
Daí que a escolha do fundador como fulcro da relação de parentesco haja sido temperada por um tertium genus, o princípio da continuação da linha.
Logo que a Sucessão se conjugaria de dois princípios:
a) A ligação ao Fundador.
b) A Sucessão do antecessor directo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Parece ter sido essa a solução preferida do legislador constitucional.
O art. 87º dá a entender que o primeiro critério é o da descendência de D. Maria II; mas logo como segundo critério, antes dos demais, declara o da linha. Ora isso só pode significar que, enquanto uma linha se não extinguir, não pode suceder ninguém de outra linha, ainda que de parentesco mais próximo com D. Maria II.
Posso estar a depreender mal aquilo que o Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral, mas se não estou em erro, na minha apreensão denoto que numa primeira situação a sucessão deveria decorrer dentro dos sucessores de D. Maria II e numa segunda instância, que quanto mais próxima da linha original maior a primazia desta.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:E há que levar em conta o esclarecimento expresso que era feito no próprio nº III do art. 141º da Constituição de 1822, que serviu de fonte àquele preceito da Carta: «uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar não entra a imediata».
Quer dizer: a sucessão no trono apura-se pela relação de parentesco legítimo com D. Maria II. Mas, entre os parentes, a primeira preferência é pelos da linha mais próxima; enquanto esta não estiver extinta, não sucedem os parentes de outra linha.
Com o Pretendente ao Trono não há razão para não aplicar exactamente esses princípios.
A sucessão ocorre numa linha e se esta se extinguir, passa então para a mais próxima da que findou. Isto relativamente ao princípio de ligação a D. Maria II, logo sim concordo.
Mas convém não esquecer o facto de que estamos, ainda, a falar apenas e dentro de linhas (naturais) portuguesas.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2 – Relação de parentesco
O fundamento para a sucessão régia, na Monarquia portuguesa, era uma certa relação de parentesco entre o herdeiro da Coroa e um antecessor.
Na Carta, como acima vimos, essa relação começa por ser apresentada quanto aos descendentes a Rainha. E só depois surge regulada a hipótese de a Coroa ir parar a colaterais. Vejamos então separadamente cada uma dessas relações.
Concordo plenamente.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2.1 - Na descendência
Aponta o art. 87º uma série de critérios de apuramento do parentesco susceptível de gerar a condição básica de sucessor no trono.
Novamente, plenamente de acordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2.1.1 - Legitimidade
A primeira exigência é de que o parentesco seja «legítimo», ou seja, baseado em filiações havidas de matrimónio. Já a Constituição de 1822 esclarecia que somente sucediam os filhos nascidos de legítimo matrimónio. E era regra antiga, como se vê, entre outros, por Afonso de Lucena (Allegações de direito ……. por parte da Senhor Dona Catherina …….., etc. 1580, p. 93), e Francisco Alvarez de Ribera (De Sucessione Regni Portugalliae, 1621, p.p. 17 e segs.)
Concordo plenamente.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Aqui colocam-se duas dúvidas.
A primeira advém do desaparecimento, da ordem jurídica portuguesa, da distinção entre filhos legítimos e ilegítimos. Será correcto, ainda, levar em conta a distinção estabelecida na Carta, entre descendentes legítimos e ilegítimos ?
Estamos em crer que sim. A interpretação preferível duma lei fundamental que, neste particular, gozou duma longuíssima estabilidade, terá de privilegiar a conservação do sentido histórico que era conferido aos preceitos. E tal sentido, neste particular, não pode deixar de manter como decisiva a exclusão da sucessão dos parentes cuja relação com o autor da herança não assente numa linha totalmente legítima, isto é, em sucessivas filiações decorrentes do matrimónio.
Uma vez mais plenamente de acordo. Dada a especificidade desta, teria de haver uma actualização específica da mesma antes de se poder alterar o sentido desta. Esta é uma situação , entre outras, que quase obrigatoriamente teria de ser revista após uma restauração monárquica ou pelo menos da definição (legal) de um Sucessor de D. Manuel II.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A segunda dúvida é a de saber se será de admitir, para basear a filiação legítima, o casamento civil. O problema está em que, à data da outorga da Carta Constitucional, os católicos por via de regra só podiam casar-se validamente por casamento canónico.
Correcto, tal como a anterior, até que seja revista dever-se-á manter a presente leitura.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Ainda a especial natureza destes preceitos, profundamente impregnados duma tradição muito estável, parece tornar preferível que apenas se considere como eficaz, para efeitos da geração de filiação legítima dos descendentes do Rei, o matrimónio religioso. Isto não implica a afirmação duma potencial Monarquia como Estado confessional, nem a exigência de confissão religiosa ao Pretendente. Apenas significa a preferência por uma interpretação favorável à rigidez das normas fundamentais reguladoras da sucessão régia.
Este será mais uma situação a rever, assim que possível. Mantendo-se, por enquanto, a mesma tal como está definida pelas mesmas razões anteriores.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2.1.2 – «Segundo a ordem regular da primogenitura e representação »
Esta expressão , que resume dois dos mais característicos princípios da sucessão nos bens vinculados, tem interesse, não já pela referência à ordem da primogenitura, de que adiante se falará, mas sobretudo pela adopção do instituto da representação .
Que significa esta?
Que se, antes de o titular falecer, morrer o filho que devia suceder-lhe, qualquer filho deste tem preferência, na sucessão , sobre os irmãos do titular.
Tradicionalmente se admitia este instituto na própria sucessão de reinos. Disso dão conta autores como Afonso de Lucena (ob. cit., p.p. 46 e segs.), António de Sousa de Macedo (Lusitania Liberata ab injusto Castellanorum dominio Restituta, 1645, p.p. 258 e segs.), Velasco de Gouveia (ob. cit., p.p 151 e segs.), João Pinto Ribeiro, Injustas Successoens dos Reys de Leam, e de Castella. e izençaõ de Portugal, in Obras Varias, parte segunda, 1730, p. 102) e Francisco de Santo Agostinho de Macedo (Jus Succedendi in Lusitaniae Regum Dominae Catherinae, 1641, p.p. 50 e segs.).
E era também pacífico o princípio de que, na linha recta descendente, a representação não tinha limites, isto é, podiam dar-se em duas ou mais gerações. Dizia Pascoal José de Melo Freire, a propósito da sucessão do Reino: «admittendam in linea descendentium repraesentationem in infinitum» (Institutiones Juris Civilis Lusitani, 1800, livro III, p. 120).
Plenamente de acordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A Carta é expressa em consagrar a regra da representação , naturalmente no sentido tradicional.
Assim, tratando-se de representação na descendência do autor da herança, não se suscitam dúvidas sobre o modo de entender essa representação . Os problemas surgem, sim, quando se trata de sucessão de colaterais, como adiante se verá.
Concordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Ainda uma questão é de pôr quanto ao correcto funcionamento do instituto da representação – o que sucede, quando o representado não poderia suceder, se vivo fosse à data em que morre o autor da herança ?
Na minha opinião , se não poder suceder. A representação “salta” para o próximo que possa então suceder, até que fique definida uma Linha, radicando-se então nesta . A Lei deve ser seguida na íntegra e não apenas parcialmente. Quando a mesma for aplicada, por norma deveria ser logo a seguir ao falecimento ou abdicação do Rei, mas nada impede que se não estiverem reunidas as devidas condições, esta não possa ser adiada (situação que é hoje reclamada por alguns monárquicos).
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2.1.3 – «Preferindo»
Preferir é aqui estar antes, estar à frente de. Nenhuma dúvida descortinamos no uso de tal termo.
No enunciado dos critérios de preferência, segue a Carta, uma vez mais a doutrina tradicional. Dizia Manuel Pegas a propósito da sucessão nos morgados: «Enucleationem suppono vulgarissimam esse in jure nostro, et pro constanti ab omnibus traditam, quatuor qualitates in successione maioratus inspici, et attendi debere, prius lineam, postea gradum, tuns sexum, et ultimo aetatem» (Tractatus de Exclusione, Inclusione, Successione, et Erectione Maioratus, 1ª parte, 1685, p. 37).
Concordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2.1.3.1 – «a linha anterior às posteriores»
Interessa saber em que consistia, na ordem jurídica da monarquia constitucional, a linha. O conceito não é exclusivo das leis fundamentais das monarquias. Foi fundamentalmente usado e tratado em pleno direito civil, no ramo das sucessões. Aí «se diz linha a série de gerações entre determinadas pessoas» (António R. de Lis Teixeira, Curso de Direito Civil Portuguez, parte segunda, 1848, p. 516).
A linha é directa ou recta quando um dos parentes descende do outro; e colateral quando liga pessoas que não são ascendentes uma da outra, mas têm um progenitor comum (ibidem, e art. 1580º do Código Civil actual).
Concordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Que será então uma linha anterior e uma linha posterior ?
A terminologia não é corrente do direito civil. E a Carta foi bebê-a à Contituição de 1822.
Afigura-se-nos que uma linha será anterior a outra quando o progenitor comum entre a linha anterior e o autor da herança seja de grau mais próximo que o progenitor comum entre a linha posterior e o autor de herança; ou, sendo o mesmo o progenitor comum das duas linhas com o autor da herança, quando provenha dum filho desse progenitor que prefira ao filho donde provém a linha posterior. Por preferir entenda-se aqui ser do sexo masculino e/ou mais velho.
O princípio era o da prioridade absoluta da linha sobre o grau, o sexo e a idade, como critério de preferência na sucessão .
Concordo plenamente.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A Carta afirmava-a implicitamente ao antepor a linha aos outros critérios. Mas baseava-se de resto na Constituição de 1822, que era expressa em declarar enfaticamente que, uma vez radicada a sucessão numa linha, enquanto esta durasse, não entrava a imediata.
No que se conformava com o entendimento tradicional. Ensinava Pascoal José de Melo Freire (ob. citada, p. 120): «successionem non nisi una linea extincta ad aliam transire».
Logo que não entraria a mais próxima. Concordo!
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2.1.3.2 – «na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto»
Os graus devem contar-se aqui segundo o direito civil. Tanto na linha recta como da colateral, contam-se as pessoas que formam a linha de parentesco, mas excluindo o progentitor comum (Manuel de Almeida e Sousa de Lobão , Tratado pratico de Morgados, 3ª edição , 1841, p. 198, e art. 1581º do actual Código Civil). O grau mais próximo será o menor.
Concordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2.1.3.3 – «no mesmo grau o sexo masculino ao feminino»
Esta regra, posto que contrariando o princípio da igualdade dos sexos hoje muito generalizado na civilização ocidental, não apenas na ordem jurídica portuguesa, mas também na sucessão régia de algumas monarquias europeias, deve continuar a manter-se enquanto as normas da Carta Constitucional não forem substituídas por outra lei fundamental que se aplique à sucessão régia ou do Pretendente.
Concordo plenamente com aquilo que é aqui dito pelo Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2.1.3.4 - «no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça»
Este preceito apenas levantaria dúvida séria quando estejam em causa gémeos do mesmo sexo. Mas não valerá a pena abordar-se tal pormenor, correspondente a uma hipótese rara.
Apesar de mesmo esta não levantar grandes problemas de maior, visto que “tradicionalmente” é assumido enquanto mais velho o gémeo que nasce primeiro (curiosamente cientificamente, creio que é ao contrário).
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.2.2 – Nos colaterais
Quais as regras aplicáveis à sucessão de colaterais do autor de herança ?
Quanto à sua admissibilidade, não pode haver dúvidas. O art. 88º consagra a sucessão pela linha colateral de D. Maria II, quando deixar de haver descendentes legítimos dela.
Recordemo-nos que a Lei deve ser o mais generalista o possível. Logo é de esperar que exista uma salvaguarda para o caso da extinção da linha onde a sucessão se encontre radicada.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Suscitam-se contudo alguns problemas.
Desde logo a Carta não regula expressamente a sucessão régia quando haja de seguir por linha colateral. Nem sequer remete para as regras da sucessão da descendência.
Parece que o silêncio significará aí que, basicamente, se seguirão as normas constantes do art. 87º para determinar qual o parente colateral de D. Maria II que deve suceder no trono.
Creio que está perfeitamente definida a forma como se deve processar a sucessão quando o artigo 88º tiver de ser aplicado. Dever-se-á aplicar o artigo 87º à linha colateral que tiver sido encontrada.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Assim, não temos dúvidas de que também na sucessão de colaterais prefere a linha anterior, dentro dela o grau, dentro do grau o sexo masculino e dentro do sexo masculino a maior idade.
Completamente de acordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Porém, as dificuldades aparecem quando se coloca a questão de saber se é aplicável a representação nesta sucessão por linha colateral.
Não encontro qualquer dificuldade.
Procura-se o parente mais próximo e à altura verifica-se se há algo que o torne inelegível . Se sim, salta-se por cima para o que se siga.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:É de partir do pressuposto que a Carta, tal como a Constituição de 1822, empregou o conceito de representação no sentido técnico-jurídico que ele à época tinha, e que a entendia regulada pelos princípios que então geralmente se entendia que a regiam.
Importa pois recorrer à doutrina dominante da época.
Segundo essa doutrina, existia direito de representação também na sucessão na linha colateral para sobrinhos, filhos de irmão . Tal fora instituído por Justiniano e os tratadistas aludem frequentemente a essa figura, sustentando inclusivemente que na sucessão civil a herança dos sobrinhos era por estirpes (Velasco de Gouveia, ob. cit. p. 203, Afonso de Lucena, ob. cit., p. 46, e Domingos Antunes Portugal, Tractatus de Donationibus Regiis, 1726, tomo 2º, p. 138)
Como creio ser óbvio.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Por outro lado a representação , nos colaterais vai apenas até o segundo grau (António de Sousa de Macedo, ob. cit. , p. 318, e Velasco de Gouveia, ob. cit., p. 204)
Uma linhagem Real não pode ser limitada por “tempo”. Não concordo assim esta opção .
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.3 - Condição da nacionalidade
Como se viu a Carta não admite que na coroa suceda um estrangeiro (art. 89º). Por isso, uma vez apurado a pessoa a quem, pela relação de parentesco com o autor da herança, competiria suceder-lhe, há que saber se é, ou não , português.
No entanto na Constituição de 1822, enquanto que o artigo 142º assegura a primazia da Casa de Bragança. O artigo 144º indica que se o herdeiro for estrangeiro, este poderá optar por aceitar a Coroa Portuguesa relativamente à sua de origem. Logo, que deixa em aberto a possibilidade da sucessão recair em estrangeiro, desde que este assuma a nacionalidade portuguesa. Pelo menos é esta a intenção que eu depreendo deste artigo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.3.1 – Que deverá entender-se por estrangeiro ?
Aplicar-se-á a lei da nacionalidade que presentemente vigora ? Ou a lei da nacionalidade que vigorava à data em que a Carta foi outorgada ? Ou a última lei da nacionalidade que vigorou durante a Monarquia ? Ou deve encontrar-se um conceito especial, apenas para uso das normas constitucionais da sucessão ?
Creio que a resposta está dada, mas em todo o caso o conceito monárquico à altura.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A palavra, à data da outorga a Carta, significava o mesmo que não natural de Portugal, como afirmaram, por exemplo, M. A. Coelho da Rocha (Instituições de Direito Civil Portuguez, 4ª edição , tomo I, 1857, p.136) e D. Francisco de S. Luís (ob. cit., p.p. 137 e segs.). Diz este que as nossas leis «chamam sempre naturais, isto é, verdadeiramente Portugueses, os que nascem nestes reinos e seus senhorios».
A naturalidade portuguesa à data da outorga da Carta, era regulada pelo título LV do 2º Livro das Ordenações, que preceituava:
«…as pessoas que não nascerem nestes Reinos e Senhorios deles, não sejam havidas por naturais deles, posto que neles morem e residam, e casem com mulheres naturais deles, e neles vivam continuadamente, e tenham o seu domicílio e bens.
1. Não será havido por natural o nascido nestes Reinos de pai estrangeiro, e mãe natural deles, salvo quando o pai estrangeiro tiver seu domicílio e bens no Reino, e nele viveu dez anos contínuos ……..
2. E sucedendo que alguns naturais do Reino, sendo mandados por Nós, ou pelos Reis nossos sucessores, ou sendo ocupados em nosso serviço, ou do mesmo Reino ou indo de caminho, para o tal serviço, hajam filhos fora do Reino, estes tais serão havidos por naturais, como se no Reino nascessem.
3. Mas se alguns naturais se sairem do Reino e Senhorios dele, por sua vontade, e se forem morar a outra Província, em qualquer parte sós, ou com suas famílias, os filhos, que lhes nascerem fora do Reino e Senhorios dele, não serão havidos por naturais: pois o pai se ausentou por sua vontade do Reino, em que nasceu, e os filhos não nasceram nele …….»
Se não estou em erro, esta seria a disposição legal antes da implementação da Carta.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A Constituição de 1822, enquanto vigorara, regulara diferentemente. Estabelecia o seu art. 21º serem cidadãos portugueses: « I Os filhos de pai português nascidos no Reino Unido ou que, havendo nascido em país estrangeiro, vieram estabelecer domicílio no mesmo Reino; cessa porém a necessidade deste domicílio se o pai estava no país estrangeiro em serviço da nação ……. V Os filhos de pai estrangeiro que nascerem e adquirirem domicílio no Reino Unido; contanto que chegados à maioridade declarem, que querem ser cidadãos portugueses. VI Os estrangeiros que obtiverem carta de naturalização .»
Aqui estamos perante a visão transposta na Constituição de 1822.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A Carta, por sua vez, estatuiu, no art. 7º:
«São cidadãos portugueses:
1º Os que tiverem nascido em Portugal ou seus domínios, e que hoje não forem cidadãos brasileiros, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço da sua nação .
2º Os filhos de pai português, e ilegítimos de mãe portuguesa, nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no reino.
3º Os filhos de pai português, que estivesse em país estrangeiro em serviço do reino, embora eles não venham estabelecer domicílio no reino.
4º Os estrangeiros naturalizados ……»
Disposição presente na Carta.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Houve alterações neste regime com a Constituição de 1838 (art. 16º)
Alterações efectuadas na Constituição de 1838.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Reposta a Carta, a definição de cidadão português veio a ser feita pelo art. 2º do Decreto de 30 de Setembro de 1852 (lei eleitoral), em termos identicos aos daquele diploma constitucional.
Decreto de 30 de Setembro de 1852, o qual de novo remete para o texto da Carta.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Tempos depois entrou em vigor o Código Civil de 1867, que regulou a matéria no seu art. 18º, estabelecendo serem cidadãos portugueses:
«1º Os que nascem no reino, de pai e mãe portugueses, ou só de mãe portuguesa sendo filhos ilegítimos;
2º Os que nascem no reino, de pai estrangeiro, contanto que não resida por serviço da sua nação , salvo se declararem por si, sendo já maiores ou emencipados, ou por seus pais ou tutores, sendo menores, que não querem ser cidadãos portugueses;
3º Os filhos de pai português, ainda que este haja sido expulso do reino, ou os filhos ilegítimos de mãe portuguesa, bem que nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no reino, ou declararem por si, sendo maiores ou emancipados, ou por seus pais ou tutores, sendo menores, que querem ser portugueses;
4º Os que nascem no reino, de pais incógnitos, ou de nacionalidade desconhecida;
5º Os estrangeiros naturalizados…….»
Era duvidosa a constitucionalidade deste artigo, na medida em que parecia contrariar o texto da Carta (José Dias Ferreira, Codigo Civil Portuguez Annotado, 1870, vol. I, p. 40).
No entanto, a verdade é que se manteve até depois de 1910.
Dando a entender que aquando da entrada do Código Civil de 1867, este pelo menos neste caso se “sobrepôs” à Carta, apesar da mesma continuar em vigor. O que dá a entender o desejo de uma nova revisão Constitucional a qual por algum motivo não terá sido formalizado. Considero importante a leitura da alínea 3º onde aborda o caso de portugueses expulsos do reino. Perguntaria se tivesse a oportunidade de tal sobre qual teria sido o impacto desta alínea no caso do Ramo Miguelista da Casa de Bragança.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Qual, então , a regulamentação que deve ser preferida, para integrar o conceito de estrangeiro, para efeitos, da exclusão prevista no art. 89º da Carta?
Apesar de ser a própria Carta a regular a nacionalidade portuguesa, parece preferível a preferência por um conceito específico, elaborado em função do interesse muito especial que subjazia àquele artigo.
Se se argumentasse com uma interpretação mais literal do diploma constitucional, sempre seria de responder que o art. 7º regula especificamente sobre quem é cidadão português. Ora o Rei não era cidadão português. Tinha, na Carta, outro tratamento. Por isso, à letra, as regras do art. 7º não lhe eram directamente aplicáveis. E a analogia não parece inteiramente adequada a suprir a falta de esclarecimento do sentido de estrangeiro usado pelo art. 89º
Não seria o Rei mas sim os seus sucessores. Logo há toda uma lógica na interpretação “formal” da Carta, como esta se encontra definida na sua última alteração . Logo, 1867!
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:D. Francisco de S. Luís sustentava que o termo estrangeiro tinha, com vista à sucessão no trono, um conteúdo específico, não coincidente com o da lei civil. Era ele de opinião que um português, nascido em Portugal, que se tivesse naturalizado noutro país nem por isso deixava de ser português, para efeitos da Lei Fundamental. E que um estrangeiro que se naturalizasse português, não deixava de ser um estrangeiro, inábil para suceder na coroa portuguesa (ob. cit. p. 141).
Essa era a doutrina oficial, visível no Manifesto dos Direitos de Sua Magestade Fidelíssima a Senhora Dona Maria Segunda. «Estrangeiro opõe-se a Natural, isto é, ao que nasceu Português» (2ª edição , 1841, p. 24).
Esta interpretação parece a mais conforme à ratio juris do princípio da exclusão do candidato estrangeiro ao trono. Se se admitisse que um estrangeiro, naturalizando-se, pudesse ser rei de Portugal, correr-se-ia o risco da perda da independência. E foi este o grande problema que emergiu em duas crises sucessórias da nossa História agitando os jurisconsultos (em 1385 e em 1580) e que muito contribuiu para o enunciado das regras constitucionais sobre a sucessão régia.
Preocupação que ainda perdura na actual Constituição , a qual declara inelegível para a presidência da República quem não seja originariamente português (art. 125º).
Discordo! Na carta, código civil de 1867, está patente na alínea 5º que todo o cidadão estrangeiro que se nacionalizar português será tido como tal. Nada aparece indicado, especificamente, de que apenas os portugueses “de origem” possam ser considerados na sucessão . Já de forma diferente aparece o texto Republicano o qual especifica, claramente, a originalidade da cidadania para quem se apresentar enquanto possível detentor da Chefia de Estado.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Deste modo, deverá entender-se que um candidato à sucessão no trono que seja originariamente estrangeiro e que só depois haja adquirido a nacionalidade portuguesa está excluído dessa sucessão .
Discordo, pois nada no Código Civil de 1867 indicia tal situação , para além de que vai contra o estabelecido no artigo 144º da Constituição de 1822, bem específica neste caso.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.3.2 – Por outro lado, não é de aceitar que a chamada «dupla nacionalidade» portuguesa e brasileira atribuída aos cidadãos brasileiros satisfaça os requisitos para que algum destes possa suceder no trono português.
A própria Carta, historicamente emergente da separação de soberanias entre Portugal e o Brasil, consagra um nítido afastamento entre a nacionalidade portuguesa e a brasileira, contrastando aí com o texto que fora da Constituição de 1822. No §1º do art 7º exclui da cidadania portuguesa os cidadãos que fossem brasileiros, apesar de terem nascido portugueses.
Aquando da separação das coroas surge esta, necessária, definição . Mas como no Código Civil de 1867 nada surge relativamente a cidadãos naturalizados e tendo em conta o texto legal constante na Constituição de 1822. Creio que se, um cidadão estrangeiro com a possibilidade de ser pretendente ao Trono de Portugal se nacionalizar Português, este possa ser tido enquanto Pretendente desde que cumpra com os restantes parâmetros necessários para tal.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:O brasileiro, ainda que tendo também nacionalidade portuguesa, deve ser considerado estrangeiro para efeitos do art. 90º da Carta Constitucional. Os direitos civis que ele tem, na ordem jurídica portuguesa, são os mais diversos. Mas, como dizia D. Francisco de S. Luís a sucessão dos tronos deve regular-se, não pelas leis civis, mas sim pelas leis e foros particulares de cada nação . E os problemas a cultura e as ligações do brasileiro são , de raiz, dum país que, embora com a mesma língua e um longo passado comum, está separado de Portugal há mais de século e meio. Os interesses do Estado recomendam que se não corra o risco de que na chefia dele se coloque quem não seja português de raiz.
Considero tal questionável após 1867.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.4 - Condição do casamento de princesa a aprazimento do Rei e nunca com estrangeiro
Esta condição , que pode também levar à exclusão duma parente do sexo feminino que se achasse em posição de suceder, tem talvez a sua remota origem na crise do final da 1ª dinastia.
O princípio enunciado pela falsa acta das Cortes de Lamego era o de que a filha do Rei, para suceder no trono, não casasse senão com português nobre.
Cortes “falsas” de Lamego.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A Constituição de 1822 estipulava que, se a sucessão caisse em fêmea, esta teria de casar com português e carecia de aprovação das Cortes.
Constituição de 1822.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A Carta, através do art. 90º, introduziu algumas alterações.
Estabeleceu que o casamento teria de ser «a aprazimento do Rei» e nunca com estrangeiro; embora, se não houvesse Rei ao tempo em que se tratasse do casamento, este não poderia efectuar-se sem aprovação das Cortes.
Carta.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Mas a mais significativa alteração é a de que a limitação se aplica, literalmente, apenas àPrincesa herdeira presuntiva da coroa. Suscitar-se-ia a dúvida sobre se a letra da Carta não careceria, aí, duma interpretação extensiva, de modo a abranger também a Rainha, já entronizada.
Sem qualquer dúvida.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Não parece que assim deva ser. Desde logo porque a própria D. Maria II casou duas vezes com estrangeiro; e da segunda vez já falecera seu pai e não careceu de aprovação das Cortes.
Depois porque não faria sentido o preceito na exigência do aprazimento do Rei se a noiva fosse já Rainha, pois então seria ela a aprazer a si própria.
Concordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:É de concluir, portanto que, se à data em que sucede, a Princesa não é casada, poderá vir a casar com estrangeiro e o seu casamento não carece de aprovação . Porém, se é casada, para poder suceder tem de ter o aprazimento do Rei; e o marido não pode ser estrangeiro.
Concordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Não vemos razões para aplicar aqui, ao conceito de estrangeiro, um sentido diferente do que apontámos no número anterior.
Certo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Quanto ao significado de aprazimento do Rei, parece ser o de ter a aprovação do Rei (que pode não ser o pai, mas também, por exemplo, irmão , primo, sobrinho ou tio da Princesa).
Parece de exigir uma aprovação expressa, e não meramente implícita. Não se trata de tirar conclusões de quaisquer factos indirectamente relacionados, que geram a ambiguidade. O texto consitucional não consagraria tão formal exigência se não houvesse uma preocupação de que o aprazimento do Rei fosse manifestado por um modo formal e minimamente solene. A própria fórmula utilizada, pela positiva – é que preciso que o casamento apraza ao Rei e não , simplesmente que não despraza – inculca a necessidade duma clara manifestação explícita da vontade real.
Mas é de admitir que tal aprovação possa ser dada a posteriori, isto é, como ratificação do casamento. Apenas essa aprovação tem de estar dada à data em que se abre a sucessão no trono, sob pena de, por falta desta condição , passar este ao parente imediato.
Concordo apesar de ter alguma reticência quanto ao “à posteriori”.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:2.5 – O hipotético banimento
Tem sido por vezes suscitada um condicionamento da sucessão régia da linha descendente de D. Miguel com base na chamada “lei do banimento”. Esta foi uma lei ordinária, sem natureza constitucional emitida sob a forma de Carta de Lei em 19 de Dezmebro de 1834.
Pelo seu art. 1º «O ex-infante D. Miguel, e seus descendentes são excluidos para sempre do direito de succeder na Corôa dos Reinos de Portugal, Algarves, e seus Dominios».
E o seu art. 2º preceituava: «O mesmo ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são banidos do territorio Portuguez, para em nenhum tempo poderem entrar nelle, nem gosar de quaesquer direitos civís, ou politicos …»
Sucede, porém que se trata duma lei sem natureza constitucional, que não pode prevalecer contra o reguladao diferentemente na lei fundamental.
Ou seja, os descendentes de D. Miguel, na opinião do Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral são considerados enquanto opção . Mas considero que enquanto perdurou esta lei, os mesmos seriam inviabilizados pela mesma.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Por outro lado, a Carta Constitucional de 1826 foi objecto, depois de 1934 de uma reposição e de várias alterações, a saber, por um Acto Adicional em 5 de Julho de 1852, e revisões de 15 de Maio de 1884, de 24 de Julho de 1885, de 3 de abril de 1896 e de 1 de Agosto de 1899.
Em nenhuma delas se alteraram os acima referidos arts. 87º e 88º, apesar de terem sido modificados alguns preceitos do mesmo Título V ao qual pertencem aqueles dois artigos.
Em nada se alterou a clareza e universalidade das regras constantes desses arts. 87º e 88º, segundo as quais, por extinção das linhas dos descendentes legítimos de D. Maria II, passaria o trono colateral, preferindo sempre a linha anterior às posteriores.
Claríssimo como água. Não havia necessidade de se alterar nada.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Quer dizer, segundo esses preceitos, não havendo português legítimo descendente de D. D. Maria II, passaria a coroa à linha anterior dos colaterais, que seria a dos descendentes de D. Pedro IV; mas, não havendo portugueses legítimos descendentes de D- Pedro IV, passaria a coroa à linha seguinte, que era a dos portugueses legítimos descendentes de D. Miguel (o filho varão imediato de D. João VI).
Nenhuma restrição a essa regra foi estatuída na Carta Constitucional nem nas suas várias revisões.
Considero
Última edição por iznoguud em 19 de julho de 2010 às 15h50, editado 1 vez no total.

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Caro Izno

Tinha um texto enorme para responder a este tópico, embora essa resposta não fosse contra nada do que v. escreveu, mas uma "nabice" com uma tecla qualquer fez-me perder tudo o que tinha escrito. Agora já não estou com paciência para reescrever tudo.

Como a ideia permanece amanhã volto à carga.

Abraços

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Mensagem por sequeira »

Caro Izno

Gostei do que escreveu. Já a argumentação do Augusto Ferreira do Amaral, embora legítima, não pode deixar de ser encarada como comprometida com o lado que considera único. O facto de ter sido necessário vir à liça em defesa de D. Duarte Pio, quanto a mim, fragiliza o seu testemunho. Se a coisa fosse tão evidente, se realmente toda a gente achasse que tudo é tão linear, bastaria dar ao desprezo.

Adiante. Parece-me que efectivamente não há grandes dúvidas que D. Duarte Pio é mesmo visto, aos olhos da esmagadora maioria dos portugueses, como o pretendente ao trono de Portugal. O problema, para si e para os seus apoiantes, é que a luta não é contra outros pretendentes, que são praticamente desconhecidos fora dos meios monárquicos, mas para se alcandroar ao mais alto cargo da Nação , ainda por cima acumulando com o retorno à nomeação hereditária desse cargo.

Ora, como todos sabemos, a instituição Presidência da República não é normalmente atingida negativamente quando, como agora, as coisas evoluem (e rapidamente) no mau sentido. Até largos sectores da população , onde eu me incluo, acham que os seus poderes deviam ser amplamente aumentados. Além disso pesa muito positivamente o facto de o filho do Sr. Teodoro, da bomba de gasolina da pequena localidade de Boliqueime, poder fazer sentir a todos nós que pelo menos os nossos filhos ou netos também lá podem chegar. Todas as vantagens da monarquia (que existem e são muitas) se esbatem quando alguém pergunta: e se o herdeiro for uma nulidade? Não doente, nem atrasado mental, mas simplesmente pouco favorecido pela inteligência. Nunca poderia chegar a PR mas poderia ser REI.

Além disso sabemos que historicamente os republicanos que combateram a monarquia estavam fortemente e unitariamente organizados no PRP (Partido Republicano Português). As querelas e facções, que se manifestaram durante a vigência da República, sempre existiram, só que estavam fortemente amordaçadas, sobrepondo-se a tudo o objectivo de mudar de regime. Foi assim que esse partido conseguiu bastante apoio nas massas, consubstanciado até na conquista de posições importantes, nas eleições em que era autorizado a concorrer, de que a conquista da Câmara de Lisboa foi a mais substantiva.

Os partidos (PPM e MPT) que se afirmaram de índole monárquica nunca concitaram grande adesão popular e até foram, especialmente o primeiro, fonte de vergonhosas divisões entre as hostes que supostamente deveriam cativar em primeiro lugar.

Ora perante estas enormes desvantagens quem é que o campo monárquico apresenta como, digamos, cabeça de cartaz? Precisamente D. Duarte Pio, figura evidentemente simpática, inteligente, humana, portadora de uma mensagem interessante, que, no entanto, nem sempre consegue transmitir bem, mas completamente desprovida daquele carisma que o tornaria apetecível para liderar um projecto de mudança. A juntar a tudo isto a entourage que o rodeia é, pese a soma de títulos nobiliárquicos que transporta, de uma pobreza de argumentos que chega a meter pena.

Confesso que é uma situação que me deixa indiferente. Quem quer que venha a ser eleito Presidente – eu espero e desejo que seja o actual PR – vai lá estar ainda mais 5 anos, ou 10 se não for o actual. Isso faz com que D. Duarte Pio, devido ao axioma da idade não perdoar, nunca venha a ser Rei. Se agora as coisas são como são , não será com setenta e tal anos que vão melhorar, antes pelo contrário.

Para os que desejam o regime monárquico a esperança vai centrar-se em D. Afonso de Santa Maria; terá entre 25 e 35 anos, terá completamente obliterado o pretenso pecado original do pai (é efectivamente português, filho de mãe portuguesa e, quando nasceu, o pai já era, sem qualquer dúvida português) e terá, à partida, tido todas as oportunidades de se tornar um grande homem, do ponto de vista político e de carisma. Se pudesse dar um conselho a D. Duarte seria o de abdicar mal o filho complete 18 anos.

Ou então (e eu estou, sem tomar partido), mais propenso para acreditar nessa hipótese) o próximo Rei de Portugal será alguém fora deste grupo que agora protagoniza o debate da sucessão . Qualquer um, com raras excepções, ao fim de 800 anos, poderá ter algum tipo de ligação ao fundador da Nação e assim até se cumprem as premissas que têm acompanhado a nossa história. Nunca, após um hiato, ainda por cima tão longo, foi a mesma Casa Nobre a reassumir a dinastia seguinte. Porque é que a Casa de Bragança haveria de suceder obrigatoriamente à… Casa de Bragança?

Na Suécia, agora tão em evidência, foi um general, ainda por cima estrangeiro, que inaugurou a actual dinastia; a, até aí, herdeira do trono, continuou a sê-lo mesmo depois de ter assistido ao nascimento de um irmão varão e, finalmente acabou por casar com um plebeu, personal trainer de um ginásio.

Estes três factos, ocorridos naquela que é considerada uma das nações modelo deste mundo em crise obriga-nos a pensar que a monarquia, se ressurgir em Portugal, poderá provavelmente assumir contornos muito diferentes daqueles que andamos a discutir presentemente.

Sequeira

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iznoguud
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Mensagem por iznoguud »

Boas Sequeira, irei comentar o seu texto assim que me for possível (isto de me preparar para as lides parentais tem o seu quê).

E... apercebi-me que o meu comentário ao Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral NÃO se encontra exposto na íntegra... faltando um bocado :cry: :cry: :cry:

O que irei CORRIGIR assim que me for possível.

Por isso e desde já apresento a TODOS e em especial ao Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral as minhas mais sinceras desculpas.

Paulo Especial

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Mensagem por iznoguud »

Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Quer dizer, segundo esses preceitos, não havendo português legítimo descendente de D. D. Maria II, passaria a coroa à linha anterior dos colaterais, que seria a dos descendentes de D. Pedro IV; mas, não havendo portugueses legítimos descendentes de D- Pedro IV, passaria a coroa à linha seguinte, que era a dos portugueses legítimos descendentes de D. Miguel (o filho varão imediato de D. João VI).
Nenhuma restrição a essa regra foi estatuída na Carta Constitucional nem nas suas várias revisões.
Considero que:
1º Pelo artigo 142º da Constituição de 1822, os Braganças Brasileiros teriam de ser tidos em conta antes dos Braganças do Ramo de D. Miguel, pois os primeiros eram, para todos os efeitos, descendentes de D. Pedro IV, Pai de D. Maria II e assim mais próximos a esta do que a descendência de D. Miguel.
2º Mesmo que tidos em conta, falo do Ramo Bragantino de D. Miguel, o que podiam. Estes seriam inviabilizados pela Lei do Banimento.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Mais. Os arts. 86º a 90º da Carta Constitucional representam a regulação sistemática da sucessão régia. É essa, de resto, a epígrafe desse capítulo – “Da sucessão régia”.
Aí reside a totalidade do sistema de sucessão da coroa, tal como vigorou a partir da vigência da Carta Constitucional até a implantação da República. Trata-se duma regulação “de sistema”, que exclusivamente rege a matéria.
Perfeitamente.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Daí que não pode deixar de concluir-se que, no que toca às normas de sucessão régia, a supra-mencionada Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834, se não era inconstitucional à partida, foi revogada de sistema pela Carta Constitucional quando foi reposta ou quando foi revista. Não pode sobrepor-se nem muito menos contariar, na medida em que regule a sucessão régia, os preceitos que regeram tal matéria até 5 de Outubro de 1910.
Considero esta opinião da parte do Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral incorrecta. Visto que esta Lei era supra constitucional. Tanto que em 1908, D. Miguel (II) pede para que a mesma seja revogada a D. Manuel II para poder regressar a Portugal. Sendo que tal acontece, de facto, em 1950.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:3 - Aplicação aos factos dos princípios adoptados
Tendo presentes as regras atrás enunciadas, caberá aplicá-las à situação de facto existente.
À data em que faleceu o último Rei de Portugal, D. Manuel II – 2 de Julho de 1932 – não havia descendentes portugueses legítimos, de D. Maria II.
Totalmente de acordo.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:A propósito note-se que uma tal Ilda Toledano, que se intitulou a si própria “Maria Pia de Bragança” e fez muito alarido nos anos 50 a 80 do séc. XX, sustentando que seria filha de D. Carlos e reclamando direito à sucessão na Coroa, não poderia ser entendida como incluída nessa categoria. Na verdade, mesmo que ela fosse filha de D. Carlos – o que de todo se discorda, pois a justificação que apresentou não tem a mínima credibilidade sob o ponto de vista histórico – ainda assim, sendo filha adulterina, e portanto, ilegítima, não detinha quaisquer direitos à sucessão no trono.
Concordo!
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Também em 1932 não havia descendentes portugueses legítimos de D. Pedro IV.
Mas haviam descendentes brasileiros de D. Pedro IV! Logo poder-se-ia aplicar os artigos 142º da Constituição de 1822.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Portanto, a sucessão régia, ou seja, a sucessão na qualidade de Pretendente ao trono de Portugal, coube ao descendente português, legítimo, de D. Miguel I que chefiava a sua representação – e esse era D. Duarte Nuno, neto paterno deste.
Tendo sido deferida a sucessão nessa qualidade para D. Duarte Nuno, transmitiu-se por sua morte para seu filho primogénito, também português, o Senhor D. Duarte João Pio.
Se estes eram considerados Portugueses, também o poderiam ser os descendentes Brasileiros de D. Pedro IV se os mesmos assim se considerassem. Como exemplo basta denotar o caso da presente Casa de Bourbon Francesa e a esta, ninguém dúvida da capacidade da pretensão da mesma.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:Mas mesmo que se entendesse que a Carta de Lei de 1834 acima citada, permaneceria em vigor – o que de forma nenhuma se aceita pelas razões acima expostas, ainda assim haveria de reconhecer-se que é ao Senhor D. Duarte João Pio quem compete a qualidade de Pretendente ao Trono e sucessor dos Reis portugueses, pois é o descendente português, legítimo, de D. Pedro IV, que ocupa o primeiro lugar nessa linha.
Isto, por sua mãe, a Senhora D. Maria Francisca de Orléans e Bragança, filha do Príncipe D. Pedro de Orléans e Bragança (1875-1940), a quem competia a chefia da descendência legíttima de D. Pedro IV. E a Senhora D. Maria Francisca foi o mais velho dos filhos desse Príncipe D. Pedro que tiveram filhos portugueses.
Discordo!
1º Pois se aqui já a descendência Brasileira de D. Pedro IV pode ser tida em conta. Então não haverá apenas esta.
2º Pois continuava a ser abrangido pela Lei do Banimento até 1950.
Augusto Ferreira do Amaral Escreveu:4 – As tentativas de atingir D. Duarte
As insustentáveis tentativas de algumas criaturas sem qualquer qualificação para dissertar sobre estes temas e para pôrem em causa estas evidências, têm por vezes resvalado para a pura calúnia relativa aos Senhor D. Duarte.
Entre as mentiras que se tentam fazer passar figura a de que D. Duarte viveria à custa do Estado português, ou de dinheiros públicos.
Nada de mais torpemente falso.
D. Duarte não aufere quaisquer rendimentos da Fundação da Casa de Bragança. E deveria até ter direito a auferi-los.
A Casa de Bragança possuía um acervo grande de bens vinculados, que assim permaneceram, excluídos das regras gerais da sucessão , depois da abolição do morgadio e mesmo durante a 1ª República, que os respeitou. Quando D. Manuel II morreu, Salazar prepotentemente subtraiu esses bens ao seu normal e correcto destino e transmitiu-os para uma fundação , que instituiu por Decreto – a Fundação da Casa de Bragança – gerida por pessoas nomeadas pelos Governos e cujos rendimentos deixaram de ser fruídos, como deviam, pelo Chefe daquela Casa ou pela Família a quem, como bens privados, pertenciam.
D. Duarte não vive pois à conta de rendimentos daquela fundação , como seria seu direito se o ditador os não tivesse confiscado em 1933 por essa insólita arbitrariedade.
D. Duarte também não aufere de qualquer fonte pública os seus rendimentos.
Nada recebe do erário público. Ao invés: tem aplicado boa parte do seu rendimento pessoal em serviço do País, em causas de grande relevância nacional, como foi, exemplarmente, toda a persistente e intensa actividade que ao longo de anos desenvolveu, quase sozinho, pela causa da liberdade de Timor.
Lisboa, 18 de Junho de 2007
Augusto Ferreira do Amaral
Quanto a este último ponto não irei comentar, uma vez que o mesmo não é dirigido quer à minha pessoa ou ao propósito que me fez comentar o documento do Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral.

IzNoGuud

P.S. - O texto em falta ao comentário inicial, deveu-se ao atingimento do máximo permitido pelo Fórum quanto ao número de caracteres de um post. Desde já as minhas desculpas.

sequeira
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Mensagem por sequeira »

Caro Izno

Mais uma vez gostei do que escreveu.

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Os republicanos que lutavam, já desde há muito, pelo fim da monarquia, também estavam divididos (e de que maneira) em diversas facções. Só que essas facções adicionavam individualidades ao movimento; quem não gostava do Relvas tinha o Machado, quem odiava a esquerda tinha a direita; até alguns monárquicos que não gostavam do regime liberal (a monarquia da época era efectivamente um regime liberal) talvez até preferissem os republicanos (ui... que blasfémia) e também conspirassem com eles. Pobre Rei D. Carlos. Um Rei efectivamente democrata (como talvez não tenha havido mais nenhum governante até aos nossos dias), um cientista, um artista e até (porque não ressalvá-lo) um verdadeiro "garanhão " a produzir descendentes, reais e semi-reais, acabou por ser a vítima da conjuntura.

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Particularmente achei interessante quando o caro Izno conclui que o Augusto Ferreira do Amaral usa as leis do passado apenas quando lhe convém.
Aparentemente a conclusão é simples:
No afã de retirar aos Dons Duartes qualquer tipo de favorecimento por parte de Salazar, baseia a sua argumentação em factos anteriores à proclamação da República. Ora o fim do ostracismo da família que descende de D. Miguel I é efectivamente obra de Salazar. Quer queiramos quer não , em 1910, essas pessoas estavam banidas para sempre. Mesmo após 1910 houve tempo suficiente para D. Manuel II poder alterar as coisas. Nem D. Maria II, nem D. Luís, nem D. Carlos, nem D. Manuel II revogaram esse banimento. Só durante o EStado Novo ( em regime republicano) foi possivel alterar essa Lei e permitir tudo o que sucedeu de seguida.

Eu, como grande parte dos que sobre isso se pronunciam, acho que essa disposição de Salazar tem a legalidade bastante para permitir que, hoje, o ceptro da pretensão esteja na posse de D. Duarte Pio. Isto porque os que com ele concorrem não têm a visibilidade suficiente para lho retirarem. Que se passará daqui a dez ou vinte anos? Todo o elenco desta história fará parte do passado. Quem serão os protagonistas?

sequeira

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Mensagem por Beladona »

Caros amigos Paulo e Sequeira,

Gostei muito sinceramente das vossas posições/comentários sobre a carta (que considero um minucioso estudo legal) do Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral sobre a defesa da legitimidade da posição do Sr. D. Duarte Pio, defesa esta que acho interessante mesmo olhando-a à luz da altura em que foi escrita com a situação da suposta posição de uma filha bastarda de D. Carlos já a dar que falar e a tentar impor-se à algum tempo, direi que o estudo patente nesta carta não é completa e correcta, pois enferma de uma certa parcialidade em determinados pontos para se poder ajustar aos propósitos do Sr. Dr. à altura dos factos, mas pode considerar-se uma boa base de estudo como o caro Paulo inteligentemente fez.

Acho também, e como muito bem diz o caro Sequeira, a necessidade da apresentação privada/pública desta carta por parte do Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral fragiliza a posição do Sr. D. Duarte por necessitar de tal, apesar de como é lógico, não ter sido essa a intenção de quem a escreveu. Uma posição inequívoca e totalmente inquestionável seja porque motivos for, é isso mesmo, incontestada, sem lugar a dúvidas e nunca necessitaria de descer ao nível de quem a questiona.

Beladona

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iznoguud
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Mensagem por iznoguud »

sequeira Escreveu:Caro Izno

Mais uma vez gostei do que escreveu.
Muito obrigado meu caro, muito prezo a sua opinião apesar de não concordar sempre com a mesma, como é óbvio e além disso... muito democrático. Sendo que, noutras andanças, a sua opinião (que é contrária à minha) costuma ser a que mais "dores de cabeça" me dá, uma vez que costuma sustentar-se em razões válidas (válidas são -no quase todas, nem que seja por acreditarmos nestas) as quais bem podem servir de "alternativa" ao que se pretendente. Discordando muitas vezes, somente quanto à forma como devemos agir. SE "correctamente" ou na crença daquilo que a "maioria" defende ou observa (o que está sempre associado às definições pessoais de cada um quanto a estes dois pontos).
sequeira Escreveu:Os republicanos que lutavam, já desde há muito, pelo fim da monarquia, também estavam divididos (e de que maneira) em diversas facções. Só que essas facções adicionavam individualidades ao movimento; quem não gostava do Relvas tinha o Machado, quem odiava a esquerda tinha a direita; até alguns monárquicos que não gostavam do regime liberal (a monarquia da época era efectivamente um regime liberal) talvez até preferissem os republicanos (ui... que blasfémia) e também conspirassem com eles. Pobre Rei D. Carlos. Um Rei efectivamente democrata (como talvez não tenha havido mais nenhum governante até aos nossos dias), um cientista, um artista e até (porque não ressalvá-lo) um verdadeiro "garanhão " a produzir descendentes, reais e semi-reais, acabou por ser a vítima da conjuntura.
Em República pura e simplesmente os Monárquicos, igualmente divididos em N facções pura e simplesmente "matam-se" e "comem-se" entre si ao invés de procurarem pontos comuns que lhes permitam SOMAR, como muito bem disse, os interesses e objectivos dos mesmos em prol do Objectivo FINAL. A Reinstauração de uma Monarquia em Portugal.
sequeira Escreveu:Particularmente achei interessante quando o caro Izno conclui que o Augusto Ferreira do Amaral usa as leis do passado apenas quando lhe convém.
Aparentemente a conclusão é simples:
No afã de retirar aos Dons Duartes qualquer tipo de favorecimento por parte de Salazar, baseia a sua argumentação em factos anteriores à proclamação da República. Ora o fim do ostracismo da família que descende de D. Miguel I é efectivamente obra de Salazar. Quer queiramos quer não , em 1910, essas pessoas estavam banidas para sempre. Mesmo após 1910 houve tempo suficiente para D. Manuel II poder alterar as coisas. Nem D. Maria II, nem D. Luís, nem D. Carlos, nem D. Manuel II revogaram esse banimento. Só durante o EStado Novo ( em regime republicano) foi possivel alterar essa Lei e permitir tudo o que sucedeu de seguida.
Atenção Sequeira. Tanto o Sr. Dr. Augusto Ferreira do Amaral como eu, afirmamos que o papel de revogar ou não a Lei do Banimento recaísse no Rei! Teria sempre de ser um Governo a fazê-lo. Ora após 1910 os únicos Governos Portugueses que foram "reconhecidos" foram os Monárquicos e por conseguinte a revogação de Salazar, quanto a mim, tem toda a razão de ser para além de que "legaliza" (legalmente) em Portugal a pretensão do Sr. D. Duarte Nuno, por mais que os Monárquicos já se revissem na mesma maioritariamente.
sequeira Escreveu:Eu, como grande parte dos que sobre isso se pronunciam, acho que essa disposição de Salazar tem a legalidade bastante para permitir que, hoje, o ceptro da pretensão esteja na posse de D. Duarte Pio. Isto porque os que com ele concorrem não têm a visibilidade suficiente para lho retirarem. Que se passará daqui a dez ou vinte anos? Todo o elenco desta história fará parte do passado. Quem serão os protagonistas?
Com o passar do tempo, ao se estabelecerem "linhagens" e "hábitos", o que já se denota na pessoa do Sr. D. Duarte Pio. Esta questão torna-se cada vez mais académica e sem qualquer sentido prático uma vez que a Monarquia, mesmo que em República, para subsistir PRECISA de Instituições que a mantenham e estas estão TODAS sob a alçada de um Pretendente. Com as óbvias repercussões, quer legais quer morais.

IzNoGuud

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Mensagem por sequeira »

Caro Izno

Mais uma vez concordo consigo em absoluto.

Apenas quero continuar a ressalvar que, para já , e exceptuando uma percentagem muito pequena dos portugueses, a restauração do regime monárquico não é alternativa que se coloque, atenção , como hipótese de resolução dos nossos problemas.

Para a maioria, retirar o Presidente e colocar um Rei, provavelmente ainda com menos hipótese de intervenção na vida pública, não adianta absolutamente nada.

A restauração a acontecer tem de assumir um carácter revolucionário, não propriamente um revolucionário do género pegar em armas, mas sim revolução nas cabeças do chamado povo da rua. Estas cabeças, como sabemos, proclamam sempre, em tempo de crise, que "o que era preciso era ALGUÉM que tomasse conta disto".

Portanto, no século XXI em que já não é possível " 40 conjurados", ou "uns quantos carbonários", ou "300 capitães" fazerem cair um regime, esta queda ou mudança terá sempre que ter por base um rosto, uma personalidade; nos anos 80 cheguei a pensar que Ramalho Eanes pudesse ser um bom Rei mas ainda não estávamos maduros para isso.

Quando esse amadurecimento acontecer, o facto de haver um Chefe da Casa Real assumidamente na "pole position", mais uns quantos "challengers", hábitos adquiridos, controlo de instituições monárquicas, direitos sucessórios mais do que atribuídos, tudo isso será irrelevante se a tal personalidade que concite o entusiasmo do povo, da opinião pública, dos opinion makers, for estranha a esse meio e possa aceitar essa missão . Nesse caso, seja quem for, tenha ou não sangue azul, terá certamente a primazia.

Veremos (eu provavelmente já não ), mas os mais jovens sim.

sequeira

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Mensagem por sequeira »

Meus caros

Ainda sobre o mesmo tema:

Mudança de Regime. Com efeito é disso que se trata. Essencialmente o que fará falta a Portugal é uma mudança de regime. Não estou obviamente a preconizar uma ditadura (o tempo das ditaduras já passou) mas uma maior responsabilização individual do tecido político que governa o país. Se, ao mesmo tempo, a essa mudança de regime corresponder uma mudança na forma da Chefia de Estado, tanto melhor.

Quando Salazar, que se tornou efectivamente a cabeça do regime que destronou a 1ª República, chegou ao poder, era um homem jovem; suficientemente jovem para transportar a energia necessária às tarefas a que pretendeu dar corpo mas já maduro e experiente. Como saberão os mais velhos, os 30/35 anos de idade de há meio século para trás não são os 30/35 anos da actualidade. Nessa relativa juventude já comportava uma cátedra e inúmeros livros, intervenções, em suma, uma doutrina, que aplicou sem vacilar, porque a trazia bem alicerçada e estruturada. Se era a adequada ou se a poderia ter alterado ao longo da vida isso já é outra história.

Sinceramente não vejo esse tipo de classe, essa determinação de quem acha que, para lá chegar, tem de ser o Melhor, no nosso Chefe da Casa Real. Em vez disso apenas vislumbro uma posição assente em pressupostos de nascimento e de direitos sucessórios. O próximo Rei (ou Rainha) terá de ser THE BEST de todos nós e não apenas alguém que já nasceu sentado nas franjas do trono. Por isso é que não me canso de repetir: Para os legalistas da sucessão , que acham que a próxima Dinastia deve recair na Casa de Bragança, ou em alternativa na de Loulé, ou até em outros que também se reclamem de descendentes ou cooptados dessa mesma Casa de Bragança, a esperança estará na próxima geração . Oxalá essa próxima geração não os desiluda. Para os que são indiferentes a essa premissa e que tanto lhes faz que o próximo monarca seja dessas raízes ou de outras, desde que seja o melhor, resta aguardar.

Abraços

sequeira

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