Quem é o legítimo Sucessor d`El Rei D. Manuel II?

Espaço dedicado a questões relativas à sucessão d'El Rei D. Manuel II assim como a questões de Genealogia e Heráldica.

Moderador: Beladona

Responder
Avatar do Utilizador
iznoguud
Regente
Regente
Mensagens: 2768
Registado: 23 de abril de 2007 às 09h40

Mensagem por iznoguud »

Eu creio que esta situação é efectivamente simples, tal como tem sido apresentada pelo Sr. Bernardo Barros e defendida por outras pessoas.

A Lei do Banimento afasta da linha sucessória os descendentes de D. Miguel, isto é inquestionável.

Há, como toda a gente sabe, uma revogação Constitucional ainda sob a Monarquia. Mas igualmente como todos o sabem, a descendência de D. Miguel manteve-se impossibilitada de regressar a Portugal, de forma legítima, e de poder exercer quaisquer direitos enquanto Portugueses.

A questão de SE com essa mudança Constitucional, a Lei do Banimento é ou não revogada torna-se na questão fulcral até ao momento em que ou a sucessão tivesse ficado definida num período pré revogação da mesma em 1950, o que não chegou a acontecer. Ou quanto muito até à República revogar, como aconteceu, especificamente esta Lei.

Analisando agora apenas a questão da mudança Constitucional que ocorreu, eu creio esta não revogou a mesma Lei visto que a mesma nunca foi explicitamente indicada.
Sendo que gosto particularmente do exemplo do Sr. Bernardo Barros relativo a quem pode ou não exercer o direito de voto numa eleição Presidencial.

Tem sido sob este prisma que eu vejo a questão do Banimento e que tenho baseado as minhas exposições. Tal como todos o sabem.

Sendo que SE esta Lei tivesse sido revogada, nunca teria havido qualquer necessidade de D. Miguel (II) solicitar a D. Manuel II para permitir que estes (Miguelistas) pudessem regressar a Portugal após o Regicídio. Bastar-lhes-ia regressar... é simples!

Com a implantação da República, é lógico que a Constituição Monárquica em vigor à altura é revogada em prol de uma que defenda os valores e visões deste novo Regime.

Creio, e corrijam-me se estiver errado, que nos temas onde a República não tem capacidade de intervir por se encontrarem fora da sua esfera de acção , as Leis Monárquicas que rejam estas mesmas temáticas, continuarão em vigor até que sejam especificamente revogadas.

Logo, não caberá à Republica dizer quem é o Sucessor de D. Manuel II, nem legislar sobre o efeito, mas cabe a esta revogar Leis que considere, ou não , prejudiciais para a Nação .

A Lei do Banimento é revogada, especificamente, em 1950.
Ora estando a Coroa Portuguesa ainda num período de interregno, onde ainda se encontra. Esta revogação apenas altera a ordem de sucessão ao restaurar os direitos a uma descendência anteriormente afastada da mesma.

Efeitos práticos desta revogação !

Não teria tido nenhuns, SE antes da mesma a questão da sucessão tivesse ficado desde logo resolvida.
O que não aconteceu, sendo que quem se apresentou enquanto Pretendente foi D. Duarte Nuno, da linha Miguelista, o qual foi aceite como tal pela maioria dos Monárquicos Portugueses.

Sendo que a revogação em causa, efectuada pelo Governo Português da altura, apenas vem possibilitar que essa transição dinástica possa ocorrer sob uma forma legal se eventualmente esta mesma questão se se levantar, ou seja se eventualmente Portugal voltar a uma Monarquia.

Ou seja, pela minha interpretação , desde o falecimento de D. Manuel II até à revogação da Lei do Banimento em 1950, o herdeiro presuntivo seria o então Duque de Loulé. O qual aparentemente tal como a maioria dos monárquicos Portugueses reconhecia D. Duarte Nuno enquanto sucessor d'el Rei D. Manuel II.

Salazar, apenas vem legalizar a intenção da maioria dos monárquicos portugueses, revogando as Leis que impediriam D. Duarte Nuno, ou sua descendência, de se apresentarem enquanto Pretendentes ao Trono de Portugal.

Após esta revogação , tal como já foi dito, a Pretensão presuntiva passa para D. Duarte Nuno e sua descendência. Legitimando assim a sua oficialização da sua pretensão aquando do falecimento d'El Rei D. Manuel II.

Está a questão da sucessão terminada?
É claro que não . Visto ainda não se ter finalizado, tal como a Lei da Sucessão Portuguesa o define, uma sucessão .
O que implica algumas situações e obrigações, as quais ainda não foram resolvidas.

Logo, não se pode afirmar que temos um Rei, Soberano, etc.. Apenas temos um Pretendente Presuntivo e se mais existirem, outro(s) Pretendente(es).
Os quais poderão /deverão apresentar os seus casos em Cortes reunidas especificamente para tratar este caso.

Um abraço,

IzNoGuud

Avatar do Utilizador
iznoguud
Regente
Regente
Mensagens: 2768
Registado: 23 de abril de 2007 às 09h40

Mensagem por iznoguud »

Como um último aparte...

Na minha opinião , creio que a única forma actualmente dos descendentes de D. Miguel continuarem excluidos da Linha Sucessória, seria através da restauração da Monarquia em Portugal por um Golpe de Estado e da revogação da Lei que revoga as Leis da Proscrição e Banimento, antes das Cortes se reunirem para designarem (ou apenas aceitarem) um novo Soberano.

E mesmo assim não sei!

Um abraço,

IzNoGuud

Bernardo Barros
Monárquico
Monárquico
Mensagens: 189
Registado: 10 de fevereiro de 2008 às 10h19
Localização: Porto

Mensagem por Bernardo Barros »

Sr Churchill

Diz o senhor:

"A Carta Constitucional afirma que nenhum estrangeiro poderá suceder na Coroa de Portugal. Isto não implica que o herdeiro presuntivo tenha que nascer varão português. Esta é a razão porque os van Udens com a sua prole numerosa estão incluídos na lista sucessória. "


A interpretação a dar à Carta deverá basear-se nas antigas leis destes reinos, e nunca fazer uma interpretação literal extensiva! Não valerá a pena falar das "falsas" Cortes de Lamego, basta ir ás Ordenações! Vejamos o teor das Filipinas, que é idêntico ás Afonsinas e Manuelinas:
"« Das pessoas, que devem ser havidas por naturaes destes Reinos.

Para que cessem as duvidas, que podem succeder sobre quaes pessoas devam ser havias por naturaes destes reinos de Portugal e Senhorios delles, para effeito de gozarem dos privilegios, graças, mercês e liberdades concedidos aos naturaes delles

ordenamos e mandamos,

que as pessoas, que não nascerem nestes Reinos e Senhorios delles, não sejam havidas, por naturaes delles, postoque nelles morem e residam, e casem com mulheres naturaes delles, e nelles vivam continuadamente, e tenham seu domicilio e bens.



§. 1.º Item não será havido por natural o nascido nestes Reinos e de pai estrangeiro, e mãi natural delles,

salvo

quando o pai estrangeiro tiver seu domicilio e bens no Reino, e nelle viveu dez annos continuos,

porque em tal caso os filhos, que lhe nascerem no Reino, serão havidos por naturaes;

mas o pai estrangeiro nunca poderá ser havido por natural, postoque no Reino viva, e tenha seu domicilio, per qualquer tempo que seja, como fica dito.

E os nascidos no Reino de pai natural e mai estrangeira serão havidos por naturaes.


§.2.º E succedendo que alguns naturaes do Reino, sendo mandados per Nós, ou pelos Reys nossos successores, ou sendo occupados em nosso serviço, ou do mesmo Reino ou indo de caminho, para o tal serviço, hajam filhos fóra do reino, estes taes serão havidos por naturaes, como se no Reino nascessem.


§.3.º Mas se alguns naturaes se sairem do Reino e Senhorios delle, per sua vontade, e se forem morar a outra Provincia, ou qualquer parte sós, ou com suas familias, os filhos, que lhes nascerem fôra do reino e Senhorios delle, não serão havidos por naturaes: pois o pai se absentou per sua vontade do Reino, em que nasceu, e os filhos não nasceram nelle.


§. 4.º E tudo o que nesta Lei se contém, se entenderá nos filhos legitimos, ou naturaes, porque quanto aos spurios ( cujos pais conforme a Direito se não consideram ), hão de concorrer em suas mãis as mesmas qualidades, que per esta Lei se requerem nos pais legitimos ou naturaes."


Podemos continuar com a constituição de 1822:

"« artigo 21.º

Todos os Portugueses são cidadãos, e gozam desta qualidade:

I – Os filhos de pai Português nascidos no Reino Unido, ou que, havendo nascido em país estrangeiro, vieram estabelecer domicilio no mesmo reino: cessa porém a necessidade deste domicílio, se o pai estava no país estrangeiro em serviço da Nação :

II – Os filhos ilegítimos de mãe Portuguesa nascidos no Reino Unido, ou que, havendo nascido em país estrangeiro, vieram estabelecer domicílio no mesmo reino. Porém se forem reconhecidos ou legitimados por pai estrangeiro, e houverem nascido no Reino Unido, terá lugar a respeito deles o que abaixo vai disposto em o n.º V; e havendo nascido em país estrangeiro, o que vai disposto em o n. VI;

III – Os expostos em qualquer parte do Reino Unido, cujos pais se ignorem:

IV – Os escravos que alcançarem carta de alforria:

V. Os filhos de pai estrangeiro, que nascerem e adquirirem domicílio no Reino Unido; contanto que chegados à maioridade declarem, por termo assinado nos Livros da Câmara do seu domicílio, que querem ser cidadãos Portugueses:

VI – Os estrangeiros que obtiverem carta de naturalização .


Artigo 22.º

Todo o estrangeiro que for de maior idade e fixar domicílio no Reino Unido, poderá obter a carta de naturalização , havendo casado com mulher Portuguesa, ou adquirido no mesmo reino algum estabelecimento em capitais de dinheiro, bens de raiz, agricultura, comércio, ou indústria; introduzido, ou exercitado algum comércio, ou indústria; ou feito à Nação serviços relevantes:

Os filhos de pai Português, que houver perdido a qualidade de cidadão , se tiverem maior idade e domicílio do Reino Unido, poderão obter carta de naturalização sem dependência de outro requisito.


Artigo 23.º

Perde a qualidade de cidadão Português:

I – O que se naturalizar em país estrangeiro:

II – O que sem licença do Governo aceitar emprego, pensão , ou condecoração de qualquer Governo estrangeiro. »

Sobre a sucessão :

"Constituição de 1822:

Artigo 141.º

A sucessão à Coroa do Reino Unido seguirá a ordem regular de primogenitura, e representação , entre os legítimos descendentes do Rei actual o senhor D. João VI, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; nas mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.

Portanto:

I – Somente sucedem os filhos nascidos de legítimo matrimónio;

II – Se o herdeiro presuntivo da Coroa falecer antes de haver nela sucedido, seu filho prefere por direito de representação ao tio com quem concorrer;

III – Uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar não entra a imediata.


Artigo 142.º

Extintas as linhas dos descendentes do senhor D. João VI, será chamada aquela das linhas descendentes da casa de Bragança, que dever preferir segundo a regra estabelecida no artigo 141.°.

Extintas todas estas linhas, as Cortes chamarão ao trono a pessoa, que entenderem convir melhor ao bem da Nação ;

e desde então continuará a regular-se a sucessão pela ordem estabelecida no mesmo artigo 141. °.


Artigo 143.º

Nenhum estrangeiro poderá suceder na Coroa do Reino Unido.


Artigo 144.º

Se o herdeiro da Coroa Portuguesa suceder em coroa estrangeira, ou se o herdeiro desta suceder naquela, não poderá acumular uma com outra;

mas preferirá qual quiser;

e optando a estrangeira, se entenderá que renuncia à Portuguesa.

Esta disposição se entende também com o Rei que suceder em coroa estrangeira.


Artigo 145.º

Se a sucessão da Coroa cair em fêmea, não poderá esta casar senão com Português, precedendo aprovação das Cortes. O marido não terá parte no Governo, e somente se chamará Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha.


Artigo 146.º

Se o sucessor da Coroa tiver incapacidade notória e perpétua para governar, as Cortes o declararão incapaz."

Não vale a pena explicitar mais textos , todos vão no mesmo sentido

Face ao exposto, é mais do que evidente que o herdeiro terá que nascer português e que os van Uden estão fora de qualquer linha sucessória. Aliás muito pasmo que, no seu site, os coloque à frente dos descendentes de D. Ana de Jesus Maria.

Bernardo Barros
Monárquico
Monárquico
Mensagens: 189
Registado: 10 de fevereiro de 2008 às 10h19
Localização: Porto

Mensagem por Bernardo Barros »

iznoguud Escreveu:Como um último aparte...

Na minha opinião , creio que a única forma actualmente dos descendentes de D. Miguel continuarem excluidos da Linha Sucessória, seria através da restauração da Monarquia em Portugal por um Golpe de Estado e da revogação da Lei que revoga as Leis da Proscrição e Banimento, antes das Cortes se reunirem para designarem (ou apenas aceitarem) um novo Soberano.

E mesmo assim não sei!

Um abraço,

IzNoGuud
"Creio, e corrijam-me se estiver errado, que nos temas onde a República não tem capacidade de intervir por se encontrarem fora da sua esfera de acção , as Leis Monárquicas que rejam estas mesmas temáticas, continuarão em vigor até que sejam especificamente revogadas.

Logo, não caberá à Republica dizer quem é o Sucessor de D. Manuel II, nem legislar sobre o efeito, mas cabe a esta revogar Leis que considere, ou não , prejudiciais para a Nação . "

A república é apenas uma forma de governo, como a monarquia o é. Ambas podem legislar sobre tudo o que ao país disser respeito.
Mas, tendo a república, por Decreto de 15 de Outubro de 1910, extinguido títulos, privilégios e demais apanágios da nobreza, não pode legislar sobre aquilo que considera extinto. Se a república extinguiu o título de Duque de Bragança não pode dizer quem sucede neste título! Não sucede ninguém, o título não existe! Se, para a república, o titulo de rei se extinguiu em 1910, como pode dizer seja o que for sobre a sucessão nesse título?
Mutatis mutandis, seria o mesmo que a monarquia espanhola legislar sobre a sucessão na posição do Caudillo Francisco Franco! Se este faleceu e não há mais caudillo, há monarquia...

Avatar do Utilizador
iznoguud
Regente
Regente
Mensagens: 2768
Registado: 23 de abril de 2007 às 09h40

Mensagem por iznoguud »

Bernardo Barros Escreveu:...
Artigo 145.º

Se a sucessão da Coroa cair em fêmea, não poderá esta casar senão com Português, precedendo aprovação das Cortes. O marido não terá parte no Governo, e somente se chamará Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha.
Tenho uma questão ... SE este artigo estava em vigor em 1822, como é que a Rainha D. Maria II pode casar-se com 2 estrangeiros? Alguém sabe como tal ocorreu? Pediram os tais Senhores cidadania Portuguesa para que pudessem casar-se com D. Maria II?

Um abraço,

IzNoGuud

Bernardo Barros
Monárquico
Monárquico
Mensagens: 189
Registado: 10 de fevereiro de 2008 às 10h19
Localização: Porto

Mensagem por Bernardo Barros »

iznoguud Escreveu:
Bernardo Barros Escreveu:...
Artigo 145.º

Se a sucessão da Coroa cair em fêmea, não poderá esta casar senão com Português, precedendo aprovação das Cortes. O marido não terá parte no Governo, e somente se chamará Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha.
Tenho uma questão ... SE este artigo estava em vigor em 1822, como é que a Rainha D. Maria II pode casar-se com 2 estrangeiros? Alguém sabe como tal ocorreu? Pediram os tais Senhores cidadania Portuguesa para que pudessem casar-se com D. Maria II?

Um abraço,



IzNoGuud
Caro
IzNoGuud

O primeiro casamento de D. Maria II com o Príncipe Auguste de Beauharnais, 2e duc de Leuchtenberg, duc d' Eichstadt,

"« CARTA DE LEI

D. PEDRO, Duque de Bragança, Regente dos Reinos de Portugal e Algarves, e seus Dominios, em Nome da Rainha:

Fazemos saber a todos os subditos de Sua Magestade, que as Côrtes Geraes decretaram, e Nós queremos a Lei seguinte:

Artigo unico. Que o Casamento da RAINHA Reinante, a Senhora D. MARIA II, se tracte com Principe Estrangeiro, e se possa effectuar a aprasimento de Seu pai o Senhor DUQUE DE BRAGANÇA , Regente em Nome da mesma Augusta Senhora;

declarando e dispensando as Côrtes Geraes e Extraordinarias da Nação , para este caso, e por esta vez sómente o artigo 90 da Carta Constitucional da Monarchia Portugueza.

Mandâmos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém.

O Secretario d’ Estado dos Negociois do Reino a faça imprimir, publicar, e correr.

Dada no Palacio de Queluz em treze de Setembro de mil oitocentos trinta e quatro.

= D. PEDRO, Regente.

= Bento Pereira do Carmo.

O segundo casamento não necessitou desta autorização , a rainha era a própria D. Maria II, mas há que notar que os príncipes consortes só tinham direito ao título de reis após o nascimento do primeiro fillho.

Cpts

Avatar do Utilizador
iznoguud
Regente
Regente
Mensagens: 2768
Registado: 23 de abril de 2007 às 09h40

Mensagem por iznoguud »

Bernardo Barros Escreveu:Caro
IzNoGuud

O primeiro casamento de D. Maria II com o Príncipe Auguste de Beauharnais, 2e duc de Leuchtenberg, duc d' Eichstadt,

"« CARTA DE LEI

D. PEDRO, Duque de Bragança, Regente dos Reinos de Portugal e Algarves, e seus Dominios, em Nome da Rainha:

Fazemos saber a todos os subditos de Sua Magestade, que as Côrtes Geraes decretaram, e Nós queremos a Lei seguinte:

Artigo unico. Que o Casamento da RAINHA Reinante, a Senhora D. MARIA II, se tracte com Principe Estrangeiro, e se possa effectuar a aprasimento de Seu pai o Senhor DUQUE DE BRAGANÇA , Regente em Nome da mesma Augusta Senhora;

declarando e dispensando as Côrtes Geraes e Extraordinarias da Nação , para este caso, e por esta vez sómente o artigo 90 da Carta Constitucional da Monarchia Portugueza.

Mandâmos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém.

O Secretario d’ Estado dos Negociois do Reino a faça imprimir, publicar, e correr.

Dada no Palacio de Queluz em treze de Setembro de mil oitocentos trinta e quatro.

= D. PEDRO, Regente.

= Bento Pereira do Carmo.

O segundo casamento não necessitou desta autorização , a rainha era a própria D. Maria II, mas há que notar que os príncipes consortes só tinham direito ao título de reis após o nascimento do primeiro fillho.

Cpts
Caro Sr. Bernardo Barros agradeço-lhe a sua atenção para com a minha questão .

Fico assim com a minha dúvida resolvida em relação ao primeiro casamento da Rainha D. Maria II. Mas não estaria a mesma sujeita à mesma Lei aquando do seu segundo casamento, necessitando assim de uma nova Lei como esta?

:) Acho que já percebi... a Lei em causa, apenas se refere a Princesas Reais e não a Rainhas. Será isso?

Um abraço,

IzNoGuud

Bernardo Barros
Monárquico
Monárquico
Mensagens: 189
Registado: 10 de fevereiro de 2008 às 10h19
Localização: Porto

Mensagem por Bernardo Barros »

Caro IzNoGuud

Estabelece o artigo 90º da Carta Constitucional:

"Art.º 90.º

O Casamento da Princesa Herdeira presuntiva da Coroa será feito a aprazimento do Rei, e nunca com Estrangeiro; não existindo o Rei ao tempo em que se tratar este Consórcio, não poderá ele efectuar-se sem aprovação das Cortes Gerais. Seu Marido não terá parte no Governo e somente se chamará Rei, depois que tiver da Rainha filho ou filha. »


As negociações para o primeiro casamento de D. Maria da Glória dam-se durante a sua menoridade e regência de seu pai o Rei D. PedroIV, e com estrangeiro, daí a autorização das cortes e a necessidade do casamento ser a aprazimento do rei (regente). D. Maria da Glória nasce a 04.04.1819 e casa a 26.01.1835.
A 24.09.1834 morrera D. Pedro IV, pelo que, aquando do seu segundo casamento com D. Fernando II, em 09.04.1836, há autorização das cortes por o casamento ser com estrangeiro, mas não se necessita do aprazimento real, a rainha era ela.

Cpts

Avatar do Utilizador
iznoguud
Regente
Regente
Mensagens: 2768
Registado: 23 de abril de 2007 às 09h40

Mensagem por iznoguud »

Meu caro,

Tirou-me as minhas dúvidas...

Um muito obrigado.

IzNoGuud

Churchill
Utilizador
Utilizador
Mensagens: 79
Registado: 26 de abril de 2007 às 16h18

Mensagem por Churchill »

Bernardo Barros Escreveu:Sr Churchill

A interpretação a dar à Carta deverá basear-se nas antigas leis destes reinos, e nunca fazer uma interpretação literal extensiva!
[...]
Face ao exposto, é mais do que evidente que o herdeiro terá que nascer português e que os van Uden estão fora de qualquer linha sucessória. Aliás muito pasmo que, no seu site, os coloque à frente dos descendentes de D. Ana de Jesus Maria.
Discordo da primeira afirmação pois o direito positivo assenta-se na premissa que as leis mais recentes sobrepoem-se às mais antigas.
A não ser que esteja na mente do legislador e nos diga o que ele quis dizer aquilo que lá está é aquilo que lá está.

Adicionalmente posso informar que todos os van Uden nasceram portugueses. Apenas Nicolaas van Uden era holandês e naturalizou-se português antes de casar com D. Maria Adelaide.

Responder